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Assuntos diversos

ANABB é impedida de se candidatar para a Assembleia de Delegados da Coop-ANABB

A Comissão Eleitoral comunicou a impugnação da candidatura


Em 28.01.2015 às 00:00 Compartilhe:


A ANABB foi impedida de participar do processo eleitoral para escolha da Assembleia de Delegados da Cooperativa Habitacional ANABB (Coop-ANABB). A Comissão Eleitoral, composta pelos Srs. William José Alves Bento, Rui Carlos Ferreira Polido e pela Sra. Geralda Aparecida de Oliveira, comunicou em 26.01.2015 que a “candidatura foi impugnada, por não atender os preceitos constantes do Edital de Convocação e do Estatuto Social da Coop-ANABB”.

O Estatuto da Coop-ANABB, entretanto, em seu parágrafo único do artigo 9º, prevê que poderão ingressar no quadro da Cooperativa pessoas jurídicas não concorrentes com o objetivo da Cooperativa; e o inciso III do artigo 13 prevê que são direitos do Associado, VOTAR e SER VOTADO, sem qualquer restrição ao fato de ser uma pessoa física ou jurídica. Por conta disso, a ANABB requereu em 15.01.2015 ao presidente do Conselho de Administração (CA), Leonardo Longo, que fosse retificado o Edital assinado por ele, de forma a torná-lo aderente ao Estatuto da Entidade.

O presidente do CA mostrou-se sensível à argumentação da ANABB e resolveu encaminhar a solicitação para exame da Comissão Geral Eleitoral – CGE. A Comissão Eleitoral, como primeira instância, rejeitou a solicitação da ANABB em 19.01.2015 e manteve o Edital mesmo em desacordo com os termos estatutários.

Dentre os argumentos elencados pela CGE, constam: a) o edital da eleição anterior, em 2011, estava igual ao de 2015; b) o artigo 42 da Lei 5.764 e seu parágrafo primeiro vedam a participação de mandatários na Assembleia de Delegados; c) a Cooperforte também aplica o mesmo entendimento, não permitindo a participação de pessoas jurídicas nos órgãos diretivos.

O item 2 do Edital de Convocação diz textualmente que “a regulamentação do processo eleitoral consta do Estatuto da Coop-ANABB e, no que couber, neste Edital. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Geral Eleitoral (CGE) e, em segunda instância, pelo Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa”. De forma a cumprir o rito processual previsto no Edital, a ANABB apresentou, em 20.01.2015, recurso dessa decisão ao Presidente do Conselho de Administração da Coop-ANABB, rebatendo ponto por ponto os argumentos da CGE.

Contra o argumento de que o edital de 2011 era igual ao de 2015, a ANABB ponderou que um equívoco cometido anteriormente não valida a repetição dele; contra o argumento de que a Lei 5.674 veda mandatários, a ANABB esclareceu que a Lei se refere a Assembleias Gerais de cooperativas singulares, e não a Assembleias de Delegados de cooperativas com associados que residem a mais de 50 km da sua sede – como é o caso da Coop-ANABB, a qual tem na figura dos próprios delegados a função de representação (portanto, mandatários) do conjunto dos cooperados; e contra o exemplo que na Cooperforte também é vedada a participação de pessoas jurídicas nos cargos diretivos, a ANABB demonstrou que isso está previsto no estatuto daquela entidade (artigo 8º., IX, §1º), previsão esta que não existe de forma alguma no estatuto da Coop-ANABB. 

O Presidente do Conselho de Administração respondeu ao pedido da ANABB informando que:

“Recebi seu recurso (abaixo e anexo) e o analisei. Compreendo as razões de sua manifestação e as considero justas e lícitas. Embora o EDITAL DE CONVOCAÇÃO,  estabeleça que os casos omissos sejam resolvidos, em segunda instância, pelo Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa, DECIDI, em consideração aos e-mails que recebi de TODOS os membros do Conselho de Administração da CoopAnabb, SUBMETER SEU RECURSO À CONSULTA AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

Portanto, a decisão final quanto ao seu pedido sairá após receber as opiniões dos membros do Conselho de Administração da CoopAnabb.

Subsidiariamente, recomendo que essa ANABB, efetue sua inscrição junto à CGE, que recebe este e-mail por cópia e a quem fica determinada a aceitação preliminar da inscrição da ANABB até a resposta da consulta que farei aos membros do Conselho de Administração e cuja aceitação ou recusa estará condicionada ao resultado desta consulta. (sic) “

O Presidente do Conselho de Administração também proferiu o seu voto nos seguintes termos:

“Considerei as ponderações da CGE em sua recusa, em primeira instância, ao recurso da ANABB e, também, os argumentos da postulante.
Em minha opinião, o Edital de Convocação contém uma imprecisão original e deveria se ater ao disposto no Estatuto da CoopAnabb, em seu artigo 41, mais especificamente no inciso II e IV e § 1º que menciona sempre a palavra ASSOCIADOS quando se refere aos possíveis postulantes ao cargo de delegado, não restringindo ao tipo de personalidade FÍSICA ou JURÍDICA.

Relativamente aos argumentos da CGE quanto ao artigo 42, da Lei 5.764, de 16/12/1971, tenho entendimento diferente. Penso que a intenção do legislador ao estatuir que “não será permitida a representação por meio de mandatário” (§ 1º do referido artigo) teve a intenção de vedar a adoção de práticas inescrupulosas de associados mais influentes que poderiam coagir associados menos influentes a substabelecer, por procuração, o seu voto e destruindo o princípio cooperativista de ser uma sociedade de pessoas e não de capital, onde o voto de cada associado tem o mesmo valor, independentemente da quantidade de cotas e valor tenha integralizado. Neste particular, entendo que a ANABB estaria representando um único voto, a despeito de sua participação no capital social da CoopAnabb e o fato de ser representada por seu Presidente ou Diretor não estaria ferindo o disciplinado no referido normativo, mas apenas completando sua forma de se manifestar, visto que sua personalidade JURÍDICA, como o próprio nome diz, não a constitui em uma pessoa natural e corpórea e não haveria outra forma dela expressar sua opinião que não por meio da pessoa física e natural de algum de seus dirigentes.

Sobre outro argumento da CGE quanto à idade, entendo pessoas jurídicas também possuem idade que pode ser contada a partir da data de sua constituição, que se equipararia à data de nascimento da pessoa física.

Vendo sobre outro prisma, imaginemos, por hipótese, que nossa Cooperativa tivesse menos que 3.000 associados. Neste caso, a ANABB não teria direito a um voto?

Por fim, coloco acima de todos nós, o princípio do cooperativismo, que é a congregação de pessoas com propósitos comuns e congruentes e o termo cooperativismo nos remete à colaboração mútua dessas pessoas para o atingimento do objetivo comum. Dessa forma, vedar, a qualquer associado, a possibilidade de se fazer representar seria um cerceamento totalitário, posto que, no meu entendimento, não estaria amparado pela legislação e nem mesmo pelo Estatuto da CoopAnabb.

Assim, profiro meu voto FAVORÁVEL à reforma do EDITAL DE CONVOCAÇÃO, corrigindo o item 6 (especificamente a alínea “a”), e adotando o disposto no § 1º do artigo 41, do Estatuto da CoopAnabb (“podem votar e ser votados os associados que tenham integralizado o capital mínimo exigido até a data de encerramento do último exercício fiscal e não se encontrem inadimplentes perante a Coop-ANABB”).

Lembro, ainda, que existem outros requisitos que a ANABB deverá preencher para ter sua inscrição homologada, como a adimplência de suas obrigações sociais com a CoopAnabb."

Os membros do Conselho de Administração  Antônio Lourenço, Cláudio José Zucco, Inácio da Silva Mafra, Saul Mattei e  Ana Lúcia Landin manifestaram-se contrariamente ao acolhimento do pleito da ANABB, utilizando-se, em linhas gerais, dos mesmos argumentos já utilizados pela CGE. A conselheira Maria do Céu não se manifestou.

É importante destacar que o próprio presidente do CA da Cooperativa, Leonardo Longo, afirmou reiteradamente que a segunda e última instância de recurso para casos da espécie, conforme previsto no item 2 do Edital de Convocação das eleições (aprovado por unanimidade pelos integrantes do CA), era o Presidente do Conselho de Administração, individualmente. Mesmo assim, o Sr. Longo optou por não seguir o que prevê o edital e submeteu o assunto à deliberação do colegiado. Como ele declarou seu voto favorável à solicitação da ANABB, fica evidente que o descumprimento da alçada prevista no Edital prejudicou a pretensão da maior cotista da Cooperativa, a ANABB.

A ANABB esclarece a seus associados que considera que a sua participação na gestão da Coop-ANABB é mais do que justificada, pelos seguintes motivos, dentre outros:

  • A Cooperativa leva o nome da ANABB, o que aumenta a responsabilidade da Associação pelos rumos da Cooperativa, apesar de serem entidades independentes;
  • A ANABB é a maior cooperada da Coop-ANABB, com mais de R$ 2 milhões em cotas, o que representa cerca de 70% do capital social da Cooperativa;
  • A Associação é garantidora (avalista ou fiadora) de operações financeiras (empréstimos) da Cooperativa no valor aproximado de R$ 16 milhões;
  • A ANABB é parceira da Cooperativa em inúmeros contratos;
  • Ter acesso aos documentos da Coop-ANABB para o acompanhamento de riscos nos investimentos e na situação da Cooperativa, tanto pela atual diretoria da ANABB como pelas futuras, é um ato de respeito ao patrimônio dos seus associados.

A eleição para a escolha dos membros da Assembleia de Delegados da Coop-ANABB ocorrerá de 11 a 17.02.2015 – abrangendo o período de carnaval. A apuração do resultado está prevista para o dia 18.02, quarta-feira de cinzas. A Diretoria Executiva da ANABB, ainda com o intuito de fazer o que estiver ao seu alcance para garantir situação que garanta acesso a informações que a permitam melhor avaliar os riscos de seus contratos, está avaliando outras medidas eventualmente cabíveis.

Fonte: Agência ANABB