× Modal
< Voltar


Assuntos diversos

Ministro relator do STF vota pela validade da desaposentação

Com o direito, um aposentado poderá pleitear novo benefício a partir das novas contribuições


Em 14.10.2014 às 00:00 Compartilhe:


O relator do Recurso Extraordinário, que discute a desaposentação, o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válida a desaposentação, durante a sessão que discutiu o tema na última quarta-feira (8/10). Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições.

Barroso considerou que vedar a desaposentação sem que haja previsão legal seria o mesmo que obrigar o trabalhador a contribuir sem ter a perspectiva de benefício posterior, o que, segundo entendimento dele, é incompatível com a Constituição. Segundo o ministro, a Lei 8.213/1991, ao garantir ao aposentado que volta ao mercado de trabalho, direito apenas à reabilitação profissional e ao salário – família não significa proibição de renúncia à aposentadoria inicial para a obtenção de novo benefício.

O ministro sugeriu que a renúncia de benefício para recálculo de um novo deverá levar em conta apenas o tempo de contribuição adicional. Os outros dois indicadores que compõem a equação do fator previdenciário, que são a idade e a expectativa de sobrevida, devem ser os mesmos do pedido da primeira aposentadoria. Na prática, essa proposta aumentará o valor do benefício, em média, em 24,7% para os aposentados que se mantém no mercado de trabalho e continuam a contribuir para a Previdência Social. Como o processo tem repercussão geral e afetará as decisões das mais de 123 mil ações que tramitam no Judiciário, ele detalhou que o rombo nos cofres públicos diminuiria de R$ 70 bilhões ao ano, como estima o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para 5 bilhões.

“Tem que haver uma correspondência mínima entre contribuição e benefício, sob pena de se anular o caráter contributivo do sistema. O legislador não pode estabelecer contribuição vinculada e não oferecer qualquer benefício em troca”, afirmou Barroso.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questão seja discutida com o Plenário completo. Durante a sessão, três ministros encontravam-se ausentes justificadamente. Segundo o STF, não há previsão para quando a apreciação do processo será retomada, cabe ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski recolocar o assunto em pauta.

Fonte: Agência ANABB com informações do STF