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Assuntos diversos

TST irá avaliar a manutenção da Súmula sobre aposentadoria complementar

O texto assegura para os trabalhadores que a complementação da aposentadoria tem que ser regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado


Em 16.09.2014 às 00:00 Compartilhe:


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende reavaliar se será mantido em vigor o item I da Súmula Nº 288, de 2003, cujo texto assegura para os trabalhadores que a complementação da aposentadoria tem que ser regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, e enfatiza que o contrato só pode sofrer alterações posteriores se forem favoráveis ao beneficiário.

A maior parte dos contratos antigos não estipulava a necessidade de desligamento do funcionário da companhia para que ele recebesse o benefício complementar, com isso os aposentados que continuam a trabalhar têm conquistado na Justiça o direito de receber a previdência complementar.

Mas a Lei Complementar Nº 109, de 2001, enfatiza que é necessário à cessação do vínculo com o patrocinador e à aplicação das disposições regulamentares na data em que o trabalhador tiver cumprido os requisitos para a obtenção do benefício.

De acordo com a matéria “TST pode alterar súmula sobre previdência complementar” publicada no dia 11 de setembro, pelo jornal Valor Econômico, a Súmula passou a ser discutida pelos ministros do TST, ao analisarem o processo de um aposentado, desde março de 2009 pelo INSS, que continuou a trabalhar na Petrobras. A advogada do aposentado, Lana Iara Góis de Souza Ramos diz que “Ao analisar o caso pelo senso comum, pode-se entender que não seria justo o recebimento da previdência complementar se o funcionário continua trabalhando. Porém, a aposentadoria do INSS ele recebe por estar assegurado por lei. O salário porque trabalhou durante o mês. E a previdência complementar porque ele já cumpriu os requisitos do regulamento interno vigente na época de contratação, conforme a Súmula 288”.

O advogado da Petros, Renato Lôbo questiona as decisões judiciais que estão aplicando a Súmula. “A Justiça trabalhista tem que começar a aplicar o que diz a Lei Complementar nº109, de que as regras válidas são as que estão vigentes no momento da aposentadoria. E essa súmula tem que ser cancelada”, enfatizou em entrevista ao jornal.

Em caso parecido, julgado no último dia 20 de agosto, a Oitava Turma do TST rejeitou o recurso interposto por uma aposentada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e contra o Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, a requerente apesar de aposentada pelo INSS, continuou trabalhando e requisitou judicialmente o direito de receber a complementação de aposentadoria.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo, destacou que como a trabalhadora permanece em atividade, "não existe defasagem entre o percebido a título de aposentadoria e o salário-base do cargo". Assim, não há base de cálculo possível para a complementação, pois "a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma". A relatora também enfatizou que a exigência de desligamento da ECT para que passe a receber a complementação "não configura a quebra da observância da norma mais favorável ao empregado", como preceitua a CLT.

Diversos casos parecidos ainda tramitam na Justiça do Trabalho, em um eventual cancelamento do item I da Súmula terá impacto em todo o setor de previdência complementar, que poderá reverter os processos favoráveis aos empregados.

Fonte: Valor Econômico e TST