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ANABB

Ação IR PREVI tem nova decisão sobre aposentados a partir de 2013

A ANABB informa importante decisão em relação à ação coletiva IR PREVI


Em 15.05.2014 às 00:00 Compartilhe:


A ANABB informa importante decisão em relação à ação coletiva IR PREVI, com a apreciação e acolhimento de várias solicitações feitas no processo, pelo Juiz Convocado, Roberto Veloso, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Na decisão de 29/4/14, o juiz deferiu a exclusão de todos os associados da ANABB que iniciaram o gozo do benefício previdenciário complementar da Previ a partir de 1º de janeiro de 2013, para fins de encerramento do depósito judicial do Imposto de Renda, em razão da IN RFB 1343/2013, com exceção de alguns associados que também se aposentaram desde jan./2013, mas manifestaram o interesse de manter o depósito do IR. Foi deferida ainda a exclusão dos associados que encaminharam manifestação nesse sentido, constantes em listas das petições protocoladas em 19/12/12, 19/2/2014, 10/03/14 e 18/3/14.

Conforme divulgado no Jornal Ação nº 222, a exclusão dos associados que se aposentaram a partir de janeiro/2013 decorre de pedido formulado anteriormente pela ANABB, já reiterado em algumas ocasiões, em razão da previsão contida na IN 1343/2013. Essa Instrução Normativa estabelece a possibilidade de abatimento dos valores bitributados diretamente pela fonte pagadora para os que iniciassem gozo do benefício de aposentadoria complementar a partir de 2013, viabilizando a devolução do imposto cobrado indevidamente pela via administrativa para esses aposentados.

Havendo impossibilidade da entidade de previdência efetuar a compensação em folha, a partir da data de aposentadoria, conforme previsto inicialmente pela IN para os que se aposentaram desde 2013, o participante poderá fazer o abatimento das contribuições vertidas entre 89/95 sobre os rendimentos tributáveis pagos pela Previ, por meio de alteração/retificação da Declaração do IR, com base na planilha fornecida pela Previ. No caso daqueles que se aposentaram entre 2008 e 2012 e encaminharam manifestação requerendo a exclusão do processo para recebimento administrativo pela IN 1343, o procedimento também é efetuado por meio de declaração retificadora para abatimento dos valores.

Para que haja o cumprimento dessa decisão, o juiz determinou que a Previ seja oficiada com o encaminhamento das listagens de associados acima citadas para que “cessem os depósitos judiciais já efetuados em nome dos associados contidos nas referidas listas, bem como informe o valor dos depósitos já efetuados em nome deles”. Vale lembrar que é necessário aguardar que o judiciário promova essa notificação à Previ, para que ela possa atender ao que foi determinado.

Entenda o caso – Ação IR PREVI
Em todo o mundo, os valores recebidos pelos cidadãos, depositados em contas previdenciárias, públicas ou privadas, são considerados rendimentos não tributados, uma vez que não são usados como renda para consumo, e sim para poupança para renda futura. Assim, caso um trabalhador receba R$ 1.000,00 e contribua com R$ 100,00 para o INSS e mais R$ 100,00 para a previdência complementar, ele será tributado sobre a renda de R$ 800,00 (R$ 1.000,00 – R$ 100,00 – R$ 100,00).

Dessa forma, o valor recebido, depositado em fundo previdenciário e, portanto, não usado para o consumo, não é tributado. Porém, quando recebido na forma de benefício de aposentadoria, aí, sim, é tributado.

Em 1989, o governo federal decidiu tratar de forma diferente o depósito no INSS e na previdência complementar. Decidiu só permitir o abatimento do INSS na apuração do salário a ser tributado. Assim, o trabalhador que recebeu R$ 1.000,00 e contribuiu com R$ 100,00 para o INSS e mais R$ 100,00 para a previdência complementar, foi tributado sobre a renda de R$ 900,00 (R$ 1.000,00 – R$ 100,00). E essa prática perdurou até 1995, quando a lei foi revogada.

A ação conhecida como IR PREVI é embasada no fato de que: ou o trabalhador não paga tributo sobre o valor do salário que recebe e deposita na Previ, e paga quando recebe seu benefício de aposentadoria; ou paga tributo sobre o valor do salário que recebe e deposita na Previ, mas não paga quando recebe seu benefício de aposentadoria. Se ele pagar imposto de renda sobre o valor do salário que recebe e deposita na Previ, e depois paga outra vez quando recebe seu benefício de aposentadoria, ele está sendo tributado duas vezes sobre o mesmo valor. É a chamada bitributação.

Como no período de 1989 a 1995 a contribuição para a Previ era de 1/3 para os funcionários e 2/3 para o BB, e os funcionários pagaram imposto sobre esse 1/3 depositado na Previ, o pedido foi para que 1/3 do benefício de aposentadoria fosse isento de tributação, para evitar o pagamento em duplicidade. Foi essa ação que ganhamos em primeira instância e a decisão precisa ser ratificada em segunda instância.

A decisão judicial favorável determina que a restituição de imposto sobre 1/3 dos benefícios de aposentadoria, deve ser limitada até que o valor restituído seja correspondente ao valor do recolhimento indevido entre 1989 e 1995, corrigido.

Fonte: Agência ANABB