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ANABB

Caso Seguros: acompanhe as últimas informações mais relevantes

Confira o desenrolar da ação ajuizada pelo ex-presidente da ANABB


Em 23.04.2014 às 00:00 Compartilhe:

Para que os associados possam entender melhor todo o desenrolar da ação que o Sr. Emílio Santiago Ribas Rodrigues, ex-presidente e atual conselheiro deliberativo da ANABB, ajuizou contra a Entidade e seus gestores, as informações mais relevantes sobre o caso foram compiladas nos tópicos a seguir.

 

Ação judicial contra a ANABB

O Sr. Emílio Santiago Ribas Rodrigues, ex-presidente e atual membro do Conselho Deliberativo da ANABB, ajuizou, no dia 20/11/13 “Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada” contra a Entidade, seu presidente, seus quatro vice-presidentes e o presidente do Conselho Deliberativo, João Botelho, que tramita na 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF), requerendo o seguinte:

a) A concessão de antecipação de tutela para que a ANABB não divulgue o relatório elaborado, sem a concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa;
b) A concessão de antecipação de tutela para que a ANABB não submeta o relatório à votação dos Conselheiros até o final do processo de apuração;
c) A concessão de tutela antecipada para que a ANABB não instale a Comissão de Ética para instruir processo punitivo;
d) Reconhecer a nulidade do relatório apresentado;
e) No mérito, confirmar as medidas da antecipação de tutela para impedir a divulgação do relatório de levantamento dos dados, fatos e documentos elaborado pelo vice-presidente Fernando Amaral; e,
f) Confirmar a antecipação de tutela para impedir a instalação  da Comissão de Ética contra o autor.

Segundo o autor, “a ação em questão busca de imediato impedir a divulgação do documento eivado de irregularidades, bem como determinar a Diretoria da ANABB, antes de submeter a questão à votação do Conselho Deliberativo ou a suposta Comissão de Ética, a regularizar essa apuração, não só apurando fatos reais, sem omitir dados importantes de processos judiciais e no Ministério Público como ocorreu, mas principalmente oportunizar a ampla defesa de todos os interessados em tempo hábil.”

Decisão do juiz

O Juiz Cleber de Andrade Pinto manifestou-se, no dia 21/11/13, com a seguinte decisão:

“Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela qual busca a parte autora a proibição de divulgação de relatório aos associados da primeira ré.

Alega, em apertada síntese, que a diretoria da ANABB tem a intenção de divulgar aos associados um relatório que contém inverdades sobre a pessoa do autor, do qual constam referências a depoimentos que jamais foram prestados, cuja única intenção é a de influir na eleição para um novo período.

Afirma que o relatório omite uma série de informações de processos judiciais onde as mesmas questões são discutidas, todas com decisões favoráveis aos atos deliberados pelos órgãos competentes.

Segundo consta da peça de ingresso e pelas informações passadas pela Dra. Ângela Pinheiro, OAB/DF 31.608/DF, a qual despachou a inicial com este decisor, a reunião da Diretoria do Conselho Deliberativo da ANABB está marcada para o próximo dia 25, oportunidade em que será deliberada a divulgação do conteúdo do relatório.

Decido.

A parte autora se insurge, em sede de medida de urgência, contra ato que será praticado pelos réus, consistente na divulgação perante os associados da pessoa jurídica de conclusões de um relatório elaborado por um de seus diretores.

Aduz que são feitas afirmações inverídicas contra a sua honra e que as conclusões do relator se fundamentam em depoimentos de associados, os quais negam terem prestado depoimento.

A pretensão não merece guarida. (grifo nosso)

Não estão presentes os requisitos que dão ensejo à antecipação dos efeitos da tutela. As alegações não são verossímeis e não restou demonstrada a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (grifo nosso)

A parte autora nega ter prestado depoimento e trás como exemplo de associados que não prestaram depoimento, mas tiveram seus nomes citados no referido relatório, a assertiva da diretora Tereza C. Godoy Moreira dos Santos, a qual afirmara que não prestou depoimento algum e não fez propriamente uma denúncia.

Segundo consta do documento DIREX/PRESI-073/2013, o relator se valeu de vários elementos para a elaboração do relatório, dentre eles de depoimentos informais de alguns associados. De se notar que, por se tratar de ato informal, como consta do referido documento, o ato em si não envolve qualquer formalidade, podendo ser a coleta do depoimento feita sob qualquer roupagem. (grifo nosso)

Há que se frisar, ainda, que Tereza C. Godoy afirmou textualmente: não fiz propriamente uma denúncia. Em tal assertiva há a afirmação de que Tereza C. Godoy reportou algum fato à Associação, ainda que negue se tratar de uma denúncia.

De modos que os elementos trazidos a conhecido do Juízo não são suficientes a comprovar a verosimilhança das alegações. Não há qualquer indicativo de que o relator tenha produzido o documento sem lastro em elementos colhidos. Ademais, o relatório aparente, prima facie, ter abordado a questão contra a qual se debate a parte autora de forma técnica e se valendo de fontes das mais variadas. (grifo nosso)

De outra sorte, a divulgação ainda não foi decidida pela associação, tendo sido sugerida pelo Presidente Sérgio Riede (DIREX/PRESI-073/2013) ao Colegiado do Conselho Deliberativo. Somente após essa deliberação, a qual será tomada pelos componentes do colegiado, é que o documento será divulgado. Ainda assim, o conteúdo do documento a ser divulgado está a depender dessa decisão, não se podendo antever que atos atentatórios à dignidade da parte autora dele farão parte. (grifo nosso)

Nessa esteira, acertada mostrou-se a distribuição de interpelação judicial, medida judicial volta para que se previna responsabilidades, eis que, de acordo com o que acima restou demonstrado, não há plausibilidade na assertiva de que haverá prática de ato atentatório à dignidade da parte autora, o que afasta a possibilidade de deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Diante disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça ante a falta de previsão legal e por se mostrar desnecessária a medida, haja vista que os atos que envolvem a Associação são de interesse de todos os associados. (grifo nosso)

Autue-se.

Após, cite-se.

I.

Brasília - DF, quinta-feira, 21/11/2013 às 17h28.

Cleber de Andrade Pinto

Juiz de Direito”

Recurso do Conselheiro negado

Inconformado com essa decisão, o Sr. Emílio entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Dessa vez, o relator do recurso, o Desembargador Jair Soares, analisou o pedido liminar e manifestou-se da seguinte forma:

“Vistos etc.

Alega-se que, no relatório, não se observou os princípios da ampla da defesa e do contrário. Ocorre que relatório não é processo ou procedimento administrativo. Nele não há espaço para defesa. Além do mais, o relatório será submetido aos conselheiros da associação, que podem não considerá-lo e, desde logo, arquivá-lo. (grifo nosso)
 
que não sejam divulgados os fatos narrados no relatório. Aliás, a divulgação do relatório seria em reunião marcada para o dia 25.11.13. Presume-se, assim, que já tenha ocorrido a divulgação.

As alegações do agravante carecem de verossimilhança.

Deixo de atribuir efeito suspensivo.

À agravada.

Intime-se.

Brasília-DF, 6 de dezembro de 2013

Desembargador JAIR SOARES”


O Conselheiro Emílio Santiago ainda apresentou, no dia 11/12/13, pedido de reconsideração da decisão do Desembargador Jair Soares, que manteve sua decisão.


Nova decisão favorável à ANABB

No dia 29/1/14, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de forma colegiada, tomou o seguinte posicionamento:

“Tutela antecipada. Relatório de associação. Contraditório e ampla defesa.

1 - Porque não se caracteriza como processo judicial ou procedimento administrativo, na elaboração de relatório de associação não se exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (grifo nosso)
 
2 - Inexistindo prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, tampouco receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se defere antecipação da tutela para impedir divulgação de relatório de associação.

3 - Agravo não provido. (Acórdão n.755943, 20130020292462AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 178).”


Desistência da ação

Após as tentativas judiciais sem sucesso, o Conselheiro requereu, no dia 10/2/14, a desistência da ação, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.

Segundo o Conselheiro,

[...] a presente demanda perdeu o objeto, vez que a assembleia já se realizou. Importante ressaltar que a Requerida ANABB já divulgou os fatos desonrosos e caluniosos antes de qualquer apuração, apenas para macular a imagem e a honra do Autor. Perpetuada a ilegalidade, o Autor buscará outras medidas judiciais cabíveis.


O Juiz Cleber de Andrade Pinto acolheu o pedido do Sr. Emilio e pronunciou a seguinte sentença:

Circunscrição: 1 – BRASILIA

Processo: 2013.01.1.174931-4

Vara: 216 - DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

SENTENÇA

EMÍLIO SANTIAGO RIBAS RODRIGUES ajuizou Ação Ordinária em face de ANABB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e outros, qualificados nos autos.

Antes da citação, a parte autora requereu a desistência do feito, nos termos da petição de fl. 616/617.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Não tendo havido citação, homologo o requerimento de desistência do feito, para que produza seus jurídicos efeitos.

Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VIII do CPC.

A parte autora arcará com eventuais custas remanescentes, em consonância com o art. 26 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, defiro o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, a exceção da procuração e substabelecimentos, mediante traslado as expensas do requerente.

Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se.

Brasília - DF, sexta-feira, 11/04/2014 às 13h49.”

Posicionamento da Diretoria da ANABB

A Diretoria Executiva da ANABB reitera a informação já prestada a seus associados de que, de forma a preservar a honra objetiva e subjetiva das pessoas denunciadas por suposta prática de atos atentatórios contra o Estatuto e o Código de Ética da Entidade, não divulgará a íntegra do levantamento de dados, fatos e documentos sobre a questão seguros, apresentado na forma de relatório, até que a apuração seja concluída e o assunto seja esgotado e decidido pela Comissão de Ética que, ao final de seus trabalhos, emitirá parecer conclusivo para apreciação do Conselho Deliberativo da ANABB.

Ademais, a Diretoria Executiva da ANABB lamenta, novamente, o fato de o próprio Conselheiro, e autor da ação judicial, ter tornado público o relatório do Vice-Presidente, Sr. Fernando Amaral, ao anexá-lo no processo judicial acima referido, não demonstrando, assim, o mesmo cuidado com a honra objetiva e subjetiva dos demais denunciados, como faz a atual Diretoria.

A Diretoria Executiva, por fim, reitera o seguinte:

a) Que busca garantir aos denunciados o amplo direito de defesa, o direito ao contraditório e o respeito ao devido processo legal;

b) O seu compromisso de manter os associados informados do andamento das apurações e das eventuais decisões do Poder Judiciário e das instâncias decisórias da própria Entidade.

Entenda o caso

Tudo começou em 2010, época em que a diretoria anterior rompeu, unilateralmente, o contrato de seguros que tinha com a Icatu Hartford Seguros S/A, substituindo-a pela Tóquio Marine Seguradora S/A, sob a alegação de que a Icatu estava descumprindo obrigações contratuais.

Em março de 2011, o sócio-diretor da Guard Administração e Corretora de Seguros Ltda, Sr. Jadir Gomes da Silva, apresentou, a cada um dos membros da Diretoria, Conselheiros Deliberativos e Conselheiros Fiscais da ANABB, carta-denúncia sobre a conduta do presidente do Conselho Deliberativo da ANABB e ex-presidente da Entidade Valmir Marques Camilo, anexando documentos que afirmava comprovar as denúncias que fazia.

Em abril de 2011, a então diretoria da ANABB decidiu, mais uma vez, romper unilateralmente o contrato de seguros, desta vez com a Tokio Marine Seguradora S.A. e com a corretora Guard Administração e Corretora de Seguros Ltda, recontratando a Icatu Seguros S/A (nova razão social da antiga Icatu Hartford) e transferindo o contrato de prestação de serviços de agenciamento e corretagem da corretora Guard para a Just Life Corretora e Administradora de Seguros Ltda, empresa da qual o ex-presidente da ANABB e ex-presidente do Conselho Deliberativo da entidade, Valmir Marques Camilo, é sócio juntamente com seus filhos.

Em janeiro de 2012, a nova Diretoria Executiva da ANABB tinha acabado de tomar posse, quando recebeu citação da justiça para se defender no processo judicial movido pela Guard Administração e Corretora de Seguros.

Após buscar informações e entender as causas desse ajuizamento, a atual Diretoria Executiva decidiu que seria necessário lutar de forma transparente pelos interesses da ANABB e de seus associados no campo judicial e buscar apurar os fatos, objeto das denúncias feitas por Jadir, no âmbito da Comissão de Ética da entidade. Para tanto, os novos dirigentes decidiram contratar uma equipe de advogados especializada que fosse totalmente isenta em relação ao processo de substituição de Seguradora e de Corretora, escolhendo para defender a ANABB o escritório Bocater Camargo e Silva Advogados Associados, com sede no Rio de Janeiro, que possui grande atuação na área do direito empresarial.

No campo judicial os resultados começam a surgir. No campo ético, os trabalhos também estão em andamento e a Diretoria divulgará seus resultados, quando do final do processo administrativo e do julgamento pela Comissão de Ética da ANABB.

 

Fonte: Agência ANABB