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Assuntos diversos

MPF ajuíza ação contra Resolução CGPC nº 26

Para o MPF, a reversão de valores de fundos de pensão às empresas patrocinadoras é ilegal e representa uma manobra


Em 04.04.2014 às 00:00 Compartilhe:


A Resolução CGPC nº 26/2008 voltou a ser questionada na justiça. Desta vez, foi o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro que ajuizou, na quarta-feira, 2 de abril, uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Para o MPF, a reversão de valores de fundos de pensão às empresas patrocinadoras é ilegal e representa uma manobra dos fundos em detrimento dos participantes dos planos de benefícios.

Na ação ajuizada, o MPF ataca as autorizações concedidas pela Previc com base na Resolução CGPC nº 26, descrevendo-as como "duplamente ilegais", por violarem as leis complementares 108 e 109/2001 e também o procedimento estabelecido na própria resolução do governo.

De acordo o Ministério, a Previ é exemplo de fundo de pensão que não seguiu o mesmo caminho de outros fundos, que formalizaram na Previc um pedido de autorização de reversão aos patrocinadores.  A Caixa de Previdência obteve a autorização para uma mera "alteração regulamentar" que embutiu a transferência ilegal de reservas de um de seus planos de benefícios para uma conta a ser utilizada pelo Banco do Brasil, "a critério do próprio banco". Isso foi feito com a tolerância da Previc, mesmo com manifestação contrária da Secretaria do Tesouro Nacional, e gerou a transferência ilegal, até agora, de R$ 7,5 bilhões aos patrocinadores da Previ, em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios.

De acordo com o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, responsável pela ação, “a norma que rege os fundos de pensão estabelece um sistema bastante claro para os casos de superávit dos planos de benefícios. Os princípios do regime de previdência complementar, a destinação das reservas formadas pelos fundos e o tratamento dos casos de superávit ou déficit constam da lei de forma estruturada e lógica. A resolução editada pelo governo viola gravemente todo o sistema, quebra seus princípios e desvirtua os fundos. Além disso, as ações e omissões ilegais da Previc, aliadas a interesses de bancos e outras grandes empresas, impõem a urgente correção de uma ilegalidade bilionária."

O MPF pede a anulação de todos os atos pelos quais a Previc permitiu ou tolerou, nos últimos cinco anos, as reversões de recursos de planos de benefícios em favor das empresas que contribuem para esses fundos. A ação pede que se declare a ilegalidade dos dispositivos que permitiram essa manobra para beneficiar tais empresas patrocinadoras (artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC n° 26/08). Além disso, o MPF quer também que a Previc seja condenada a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos fundos de pensão.

A ANABB vai acompanhar todos os trâmites da ação do MPF por compartilhar do mesmo entendimento do procurador. A ANABB entende que a CGPC nº 26 é inconstitucional, pois trata de algo que não está previsto na Lei Complementar, que diz que havendo superávit, você pode diminuir as contribuições ou aumentar os benefícios.

Com a Resolução CGPC nº 26, a partir do momento em que ocorre o superávit, o recurso pode ser dividido entre patrocinador e participantes. Isso pode ser entendido por governos futuros como um retorno de renda para essas partes, pondo em risco, assim, a imunidade tributária dos fundos de pensão e ainda torna ineficaz a possibilidade de aumento de benefício previsto na Lei Complementar. A ANABB defende que o superávit não deve ser dividido para o patrocinador e que o montante seja investido em melhoria de benefícios ou redução de contribuições.

Veja íntegra da ação civil pública do MPF/RJ

Fonte: Agência ANABB com informações do MPF/RJ