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Assuntos diversos

STF determina abreviação no julgamento da ação sobre a correção do FGTS

O rito abreviado foi determinado pelo ministro Luís Roberto Barroso


Em 02.04.2014 às 00:00 Compartilhe:


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a adoção do rito abreviado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que trata do uso da Taxa Referencial (TR) na correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão acelera o processo de julgamento do caso, que será decidido diretamente pelo Plenário do Supremo.

O rito abreviado permite que, devido à relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que julgará definitivamente a ação de forma acelerada.

O ministro justificou a aplicação do rito porque a questão interessa a milhões de trabalhadores brasileiros, que possuem FGTS remunerados segundo a legislação questionada. Além disso, existem mais de 50 mil processos judiciais sobre o tema e o tamanho do prejuízo superaria dezenas de bilhões de reais por ano, segundo o Partido Solidariedade que entrou com a ação na justiça.

Entenda o caso
Desde 1991, o Governo Federal utilizava a Taxa Referencial (TR) para calcular a correção de investimentos como a caderneta de poupança, as prestações da casa própria e os saldos do FGTS. A TR era considerada um dos principais indexadores da economia brasileira. No entanto, a partir de 1999, todas as aplicações que foram corrigidas pela TR ficaram abaixo do índice oficial de inflação.

A ANABB divulgou, no dia 24/2/14, que ajuizaria ação coletiva para buscar a correção do FGTS, após vários estudos e análises jurídicas. O objetivo era corrigir de forma justa os valores que foram depositados no FGTS e que não sofreram reajustes conforme os índices inflacionários.

No dia seguinte à divulgação da ANABB, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações em todo o Brasil que tinham a finalidade de corrigir o saldo do FGTS.

Confira mais detalhes sobre a decisão do STF.

Veja mais informações sobre a ação do Partido Solidariedade

Fonte: PR/AD