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Assuntos diversos

Previc informa que SIBET não pode ser utilizado para pagamento de contribuições

Os recursos do SIBET já foram apropriados como patrimônio previdenciário individual dos participantes


Em 21.03.2014 às 00:00 Compartilhe:


O Saldo Individual do Benefício Especial Temporário (SIBET) não pode ser utilizado para pagar as contribuições dos funcionários que ainda estão na ativa. Esse foi o posicionamento emitido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre a consulta realizada pela Previ para utilização do BET.

No ofício de resposta, a Previc esclareceu que os recursos do SIBET já foram apropriados como patrimônio previdenciário individual dos participantes, e que a destinação deverá ser atrelada ao pagamento de benefícios, ao resgate ou à portabilidade. De acordo com a Previc, a utilização do SIBET pelos funcionários da ativa no pagamento das contribuições mensais contraria o disposto no Regulamento do Plano 1 e não pode ser efetuada.

Na mesma consulta ao órgão fiscalizador, a Previ questionou a possibilidade da utilização do SIBET como garantia em uma linha de crédito, que teria como fim específico o pagamento das contribuições mensais. O pedido também foi refutado pela Previc.

Considerando o teor da resposta do órgão fiscalizador, a Previ concluiu que o uso do Saldo Individual para o pagamento de parcelas de operações de empréstimo simples e de financiamento imobiliário significa antecipação de benefício e, portanto, não pode ser permitido.

As discussões sobre o BET têm sido acompanhadas de perto pela ANABB. A possibilidade de utilização dos valores do SIBET para o pagamento das contribuições referentes ao Plano 1 dos participantes da ativa, por exemplo, foi uma solução sugerida pela entidade - veja correspondência enviada à Previ e à Previc em janeiro/2014.

Quando sugeriu o tema, a ANABB argumentou que considerava justo o uso dessa conta SIBET, já que o Banco do Brasil poderá utilizar os recursos existentes na Conta de Utilização da Reserva Especial do Patrocinador para pagamento das contribuições patronais. Além disso, a solução possibilita o aumento da disponibilidade financeira mensal, o que evita crises orçamentárias de dimensões imprevisíveis e melhora a qualidade de vida de suas famílias.

Os associados continuam encaminhando solicitações para que a ANABB interceda junto ao Banco do Brasil e à Previ na continuidade da distribuição do BET. A Associação acredita que é fundamental entender exatamente as alternativas legais e atuariais de que a Previ dispõe para tomar novas decisões. Paralelamente, vai continuar estudando o que pode ser feito para minimizar as consequências negativas para as famílias que dependem do benefício pago pela Caixa de Previdência.

Fonte: Com informações da Previ