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ANABB

Justiça dá nova vitória à ANABB no "caso seguros"

A Diretoria da ANABB reafirma a importância e a relevância dos seguros ANABB


Em 21.03.2014 às 00:00 Compartilhe:

 

A justiça concedeu importante vitória em favor da ANABB sobre mais um desdobramento do “caso seguros”. Em sentença proferida no dia 11 de março de 2014, o juiz de direito substituto, Dr. Felipe Vidigal de Andrade Serra, julgou improcedentes os pedidos da Guard Administração e Corretora de Seguros Ltda. na ação movida contra a ANABB.

A antiga corretora da Associação reivindicava o reconhecimento de sua condição de corretora da ANABB até os dias de hoje, ignorando o rompimento contratual ocorrido em 2011, e o pagamento das comissões de corretagem referentes a esse período.

No processo judicial, a Guard sustentou que a rescisão do contrato havia sido ilegal com base em dois argumentos:

 

a) a não anuência expressa de segurados que representassem  três quartos do grupo; e
b) ao fato de a carta que comunicou a rescisão ter a assinatura de somente um dirigente da ANABB, quando, no seu entender, deveria ter a assinatura de dois dirigentes. O juiz refutou os dois argumentos apresentados pela Guard.

Em sua análise, o juiz afirmou que a troca da corretora pela ANABB, serviu para preservar o interesse dos segurados, uma vez que ficaram comprovadas no processo algumas irregularidades na condução dos seguros pela Guard, entre elas a existência de documentos que indicam que a corretora teria retido indevidamente comunicações de sinistro, com a finalidade de não permitir uma diminuição na sua comissão, e descumprimento de prazo de pagamento e divergências nos valores pagos, aos segurados contemplados com os números da sorte.

Já em relação à necessidade de assinatura conjunta do Presidente e do Vice-Presidente Administrativo e Financeiro para rescisão do contrato, conforme alegado pela Guard, o juiz constatou que não houve qualquer irregularidade formal no ato jurídico, sendo permitida a assinatura isolada do presidente da ANABB para este caso específico.

O magistrado fez questão de salientar que a Guard atacou apenas os aspectos formais da rescisão do contrato e não se preocupou em se defender acerca das irregularidades apontadas contra ela. Isso demonstrou conformismo com os problemas apontados como fundamentos para a decisão de rescindir o contrato.

Ao final da sentença, o juiz destaca que a rescisão contratual promovida pela ANABB foi legítima e baseada no que prevê o artigo 475 do Código Civil e considerou improcedentes todos os pedidos declaratórios da Guard e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

O magistrado, referendando apontamento anterior do Ministério Público do Distrito Federal, afirmou que: “a associação, que teve alteração em sua diretoria, agiu de forma esperada eis que é a grande responsável pela tutela dos direitos de seus associados, sobretudo quando esses direitos dizem respeito a contratos firmados pela própria associação”. E completou: “há prova nos autos que demonstra que a mudança das apólices contratadas pela ANABB não trouxe qualquer prejuízo aos seus associados”.

Ainda cabe recurso da sentença.

A Diretoria da ANABB reafirma a importância e a relevância dos seguros ANABB, a garantia de que os seguros e as mudanças ocorridas não prejudicaram os direitos dos segurados, e o compromisso de manter a ANABB permanentemente atenta a defender os interesses de seus associados.

Veja a íntegra da sentença.

ENTENDA O CASO
Tudo começou em 2010, época em que a diretoria anterior rompeu, unilateralmente, o contrato de seguros que tinha com a Icatu Hartford Seguros S/A, substituindo-a pela Tóquio Marine Seguradora S/A, sob a alegação de que a Icatu estava descumprindo obrigações contratuais.

Em março de 2011, o sócio-diretor da Guard Administração e Corretora de Seguros Ltda, Sr. Jadir Gomes da Silva, apresentou, a cada um dos membros da Diretoria, Conselheiros Deliberativos e Conselheiros Fiscais da ANABB, carta-denúncia sobre a conduta do presidente do Conselho Deliberativo da ANABB e ex-presidente da Entidade Valmir Marques Camilo, anexando documentos que afirmava comprovar as denúncias que fazia.

Em abril de 2011, a então diretoria da ANABB decidiu, mais uma vez, romper unilateralmente o contrato de seguros, desta vez com a Tokio Marine Seguradora S.A. e com a corretora Guard Administração e Corretora de Seguros Ltda, recontratando a Icatu Seguros S/A (nova razão social da antiga Icatu Hartford) e transferindo o contrato de prestação de serviços de agenciamento e corretagem da corretora Guard para a Just Life Corretora e Administradora de Seguros Ltda, empresa da qual o ex-presidente da ANABB e ex-presidente do Conselho Deliberativo da entidade, Valmir Marques Camilo, é sócio juntamente com seus filhos.

Em janeiro de 2012, a nova Diretoria Executiva da ANABB tinha acabado de tomar posse, quando recebeu citação da justiça para se defender no processo judicial movido pela Guard Administração e Corretora de Seguros.

Após buscar informações e entender as causas desse ajuizamento, a atual Diretoria Executiva decidiu que seria necessário lutar de forma transparente pelos interesses da ANABB e de seus associados no campo judicial e buscar apurar os fatos, objeto das denúncias feitas por Jadir, no âmbito da Comissão de Ética da entidade. Para tanto, os novos dirigentes decidiram contratar uma equipe de advogados especializada que fosse totalmente isenta em relação ao processo de substituição de Seguradora e de Corretora, escolhendo para defender a ANABB o escritório Bocater Camargo e Silva Advogados Associados, com sede no Rio de Janeiro, que possui grande atuação na área do direito empresarial.

No campo judicial os resultados começam a surgir. No campo ético, os trabalhos também estão em andamento e a Diretoria divulgará seus resultados, quando do final do processo administrativo e do julgamento pela Comissão de Ética da ANABB.

Fonte: Agência ANABB