ANABB alerta para o envio de cartas falsas

A notificação extrajudicial chega endereçada nominalmente a vítima

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A ANABB novamente alerta os associados sobre o envio de correspondências falsas que anunciam vitórias na justiça.  Aposentados de todo o Brasil estão recebendo cartas que comunicam ganho de causa processual e pagamento de custas judiciais para o recebimento do valor ganho. O golpe vem sendo aplicado por criminosos.

A notificação extrajudicial chega por meio de carta, endereçada nominalmente a vítima. Os criminosos utilizam-se da complexidade da linguagem jurídica para enganar dezenas de milhares de pessoas.

O conteúdo da notificação é bastante diversificado. Em documentos falsos que a ANABB teve acesso as vítimas eram informadas sobre vitórias em processos previdenciários, por exemplo, no valor de R$ 56.310,00, mas para receber seria necessário o pagamento das custas processuais ou guias judiciais no valor de R$ 6.618,00. A carta solicita também que a vítima entre em contato imediato por telefone com um departamento jurídico indicado na correspondência para realizar o depósito e os procedimentos necessários.

Tendo em vista que diversos servidores públicos no país contribuíram para as caixas de previdências mantidas pelo governo, a possibilidade de a carta ser entregue a algum servidor que não perceba o crime é grande.

Por isso, a Assessoria Jurídica da ANABB preparou algumas dicas que podem facilitar a identificação de uma notificação falsa:

• Quem ganha uma ação judicial não pagará custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme artigo 20 do Código de Processo Civil; salvo se houver sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC;
• Não é qualquer empresa ou entidade que pode representar terceiros, judicialmente;
• Mandado de segurança (individual ou coletivo) não possui efeito patrimonial pretérito, ou seja, versa apenas sobre direito líquido e certo do impetrante ou da coletividade por este representado;
• Nas ações coletivas em que haja devolução de valores, a execução se dará de forma individual com a necessidade da outorga de procuração a um advogado.

A assessoria ainda alerta que as pessoas devem ficar atentas, pois os valores provenientes de processos judiciais sempre advêm de prejuízos materiais ou morais sofridos pelos autores. Ação judicial não é loteria, desconfie sempre.