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Assuntos diversos

Salário diferenciado por local da agência bancária não é discriminação

TST argumenta que existe critério para definição da remuneração diferenciada


Em 20.02.2014 às 00:00 Compartilhe:


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou que pagar salário diferenciado para funcionário em função da localização da agência bancária em que trabalha não é discriminação e nem obrigado o empregador a pagar diferença salarial. A decisão foi emitida após recurso de funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) do Rio Grande do Sul.

Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta “Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia".

A alegação do funcionário da CEF foi de que “no Plano de Cargos e Salários a que está vinculado, não há previsão de fixação de piso salarial em decorrência da região geográfica em que está lotado o empregado”. Assim, segundo o funcionário, ao adotar diferenciação entre os empregados de acordo com a localização da agência, a CEF viola o princípio da isonomia salarial e comete ato discriminatório.

Para o TST, no entanto, a Caixa Econômica pode sim adotar critério objetivo para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde o serviço é prestado.

Fonte: Agência ANABB com informações do Portal TST