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ANABB

A ANABB e as ações judiciais contra o fim do BET

Veja o posicionamento sobre as ações judiciais contra o fim do BET


Em 11.02.2014 às 00:00 Compartilhe:

Não é desconhecido por esta Diretoria da ANABB que há uma verdadeira comoção entre os participantes do Plano 1 da Previ, em virtude do fim do Benefício Especial Temporário (BET) e da volta das contribuições. Esse sentimento faz com que diversos colegas peçam para que as entidades ingressem com ações judiciais para garantir tanto a continuidade do BET como a suspensão das contribuições.

 

A Diretoria Executiva da ANABB, buscando atuar de forma coerente e honesta com todos os seus associados, vem buscando, em todos os temas de interesse dos funcionários do BB, obter informações, fazer análises, divulgar opinião, abrir espaço para opiniões diferentes e contrárias às da Diretoria da ANABB, de forma a garantir a todos os seus associados a possibilidade de compreensão dos reais desafios, das possibilidades de luta, e dos argumentos a serem batidos para a conquista de vitórias.

Nesses casos a história não foi diferente. Logo após a divulgação pela Diretoria da Previ da decisão de extinguir o BET e de retornar com as contribuições, a ANABB solicitou reunião com toda a diretoria da Caixa de Previdência, e convidou as duas entidades nacionais de representação dos colegas aposentados que estavam perdendo o BET para irem junto com a ANABB conhecer fatos e argumentos para deliberarmos sobre as possibilidades na nossa tarefa de representar.

Em seguida a ANABB fez divulgar extenso texto com todos os detalhes das informações recebidas. Com relação ao BET, apesar da expectativa de todos de receber o benefício por cinco anos (até o final de 2014), o Acordo para Pagamento do BET, assinado pela Previ, pelo BB e por representantes dos funcionários, previa, conforme determinação da Resolução CGPC nº 26, que, caso ao final de qualquer ano, durante o pagamento do BET, a Previ não apresentasse Reserva Especial (superávit além da Reserva de Contingência), o valor destinado ao pagamento do BET deveria ser utilizado para completar o valor máximo da Reserva de Contingência (25% da Reserva Matemática). Caso ainda restassem recursos nessa conta para distribuição do BET, o valor remanescente poderia continuar sendo distribuído.

Para nós, dirigentes da ANABB, está claro que diversos colegas não conheciam os detalhes desta cláusula. Mas ela existe. E na análise jurídica que fizemos não haveria chance de sustentar a proposta de descumprimento da cláusula acordada.

Da mesma forma, questionamos a pertinência de se elevar as contribuições de zero para 4,8%, uma vez que a legislação só prevê a obrigatoriedade de aumento das contribuições em caso de necessidade de cobrir déficit, o que não é o caso da Previ. Porém, ficamos sabendo que os superávits não geraram um acordo de REDUÇÃO das contribuições para ZERO por cento. Na realidade, o que diversos colegas não sabiam – inclusive alguns de nós, dirigentes atuais da ANABB – é que as contribuições não haviam sido reduzidas a ZERO. As contribuições de 4,8% haviam sido apenas suspensas por três anos e, posteriormente, suspensas por mais três. Na realidade, as contribuições continuaram a ser vertidas para o plano, em nome de cada um de nós, porém abatendo-se do superávit. E no momento que a conta com os valores para pagar o BET e contribuições foi utilizada para cobrir parte do que faltava para atingir o teto da Reserva de Contingência, esses recursos se esgotaram e, portanto, não podem mais ser utilizados para pagar nem as contribuições, nem o BET. E as contribuições que, apesar de alguns não saberem, estava apenas suspensa, retornou aos níveis anteriores – 4,8%.

A ANABB não disputa com outras entidades representativas do funcionalismo do BB o título de mais combativa. A ANABB procura sempre garantir a transparência de suas iniciativas, e só as toma quando tem sólidos argumentos para defender a verdadeira chance de vitória. É claro que eventualmente podemos errar, e não temos nenhum problema em reconhecer erro e parabenizar os que nos provarem que estávamos errados. Torcemos por todas as iniciativas adotadas por outras entidades que acreditam em teses e premissas diferentes das nossas, mas agimos coerentemente com o que acreditamos, sem vender, deliberadamente, ilusões.

Esperar que a direção da Previ descumprisse os acordos e os termos de uma Resolução que ainda tem validade legal seria pedir uma intervenção no fundo de pensão que é administrado por nós, funcionários do BB, uma parte indicados pela patrocinadora e outra eleita por nós, mas todos participantes do mesmo fundo de pensão.

Recebemos críticas por defender que os colegas do Plano 1 que ainda estão na ativa possam pagar seus compromissos para com a Previ com os recursos que já lhes pertencem, mas que ainda estão considerados indisponíveis. Lembramos, em primeiro lugar, que o BB, que também tem recursos na Previ, poderá pagar suas contribuições com esses valores oriundos da distribuição do BET. E não vemos qualquer sentido em impedir que os recursos de mesma fonte sejam usados por trabalhadores, ao invés de obrigá-los a pegarem empréstimos ou sacrificarem ainda mais seus orçamentos familiares.

Dizem nossos críticos que, ao defendermos estas propostas, estamos fortalecendo a consolidação da Resolução CGPC 26, que todos combatemos. Perdoem-nos a franqueza. O pagamento do BET dividindo o superávit que pertence aos trabalhadores com o BB, que nem pessoa física é, e nem beneficiária pode ser, já foi aprovado por mais de 80% dos colegas. Nessa votação alguns foram contrários ao acordo por ele estar rompendo o pacto previdenciário. Mas o fato é que, numa democracia, temos que garantir a vontade da maioria, mesmo respeitando a opinião das minorias, com a qual parte da atual Diretoria da ANABB se alinhou. Mas todos entendemos que NÓS – FUNCIONÁRIOS DO BB – aprovamos, por maioria, o acordo.

Além disso, permitimos que os colegas da ativa recebessem crédito de benefícios que ainda não podiam receber, por não estarem aposentados. Enquanto isso, os funcionários aposentados receberam e utilizaram a sua parte do BET de acordo com suas necessidades e desejos. Será que é justo impedir que os colegas da ativa, beneficiários do mesmo acordo, utilizem os recursos para honrar compromissos dentro da própria Previ?

Apesar de diversas ações judiciais terem sido iniciadas contra a legalidade da Resolução CGPC 26, muitas com obtenção de liminares que depois foram cassadas, a ANABB está analisando os argumentos do Governo e da Previc para manter a Resolução vigendo e vai buscar encontrar a linha de argumentação que permita aos senhores juízes que não conhecem a fundo o que significa um sistema previdenciário, conhecerem de forma correta, clara e bem fundamentada juridicamente o porquê essa Resolução deve ser considerada ilegal e inconstitucional.

Esperamos de todos unidade nessa luta, e que saibamos dizer não a uma futura aplicação da Resolução CGPC 26, caso venhamos a ser consultados novamente. É sempre melhor brigarmos para o cumprimento da Lei que determina a REDUÇÃO (e não suspensão) de contribuições quando da ocorrência de superávits, e a REVISÃO DE BENEFÍCIOS PERMANENTE depois da contribuição ter sido zerada, mesmo em percentuais menores que 20%, do que receber TEMPORARIAMENTE qualquer percentual que depois de ser incorporado aos nossos orçamentos, nos será retirado ao final do acordo.

Diretoria da ANABB


Fonte: Diretoria Executiva