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ANABB

Despachada manifestação dos associados que desejam receber pela IN 1343

Juíza proferiu despacho acolhendo petições apresentadas pela ANABB


Em 27.12.2013 às 00:00 Compartilhe:

A juíza da 6ª Vara Federal do DF proferiu despacho, em 19/12/2013, acolhendo petições apresentadas pela ANABB, que continham as listagens dos associados que encaminharam manifestação informando que desejavam receber os valores pela IN 1343. Com essa decisão, é necessário que os associados que ainda não se manifestaram respondam formalmente à Associação se desejam ou não manter o depósito judicial.

 

Entenda o caso

A ANABB ajuizou, em março/2010, a ação coletiva de IR PREVI visando questionar a bitributação incidente sobre o complemento de aposentadoria pago pela PREVI aos seus associados, considerando que no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 houve recolhimento de IR sobre as contribuições dos funcionários recolhidas à Caixa de Previdência, período esse em que o BB contribuía com 2 partes e os funcionários com 1 parte para a PREVI.

De forma a reduzir o tempo para recebimento dos valores recolhidos em duplicidade, a ANABB apresentou em juízo um pedido de tutela antecipada, para que parte (1/3) do imposto retido na fonte sobre o complemento de aposentadoria da PREVI passasse a ser depositado em juízo, para que, quando da conclusão dos cálculos de valores devidos a cada funcionário, esse valor já estivesse à disposição dos colegas. Esse pedido foi deferido pela Justiça, que solicitou a apresentação da relação dos associados da ANABB a serem beneficiados com essa decisão. Assim, em 18/08/2011, a ANABB apresentou ao Judiciário a relação de seus associados, para que a PREVI fosse intimada a, depois de cobrado o imposto devido de cada colega aposentado, depositar em juízo o equivalente a 1/3 do imposto.  Para esses associados, a partir da folha de pagamento/PREVI de set/2012, passou a constar a verba “CP 72”, correspondente ao depósito judicial de 1/3 do imposto que é retido mensalmente dos benefícios.

Ocorre que algumas situações não permitem que alguns dos associados façam parte da ação coletiva de IR PREVI, tais como:

a)      Associados que já possuíam ação com mesmo objeto,

b)      Associados que se aposentaram com isenção de IR, ou

c)       Associado que obteve a isenção anterior a mar/2005, em razão da prescrição qüinqüenal (5 anos) reconhecida na sentença de primeira instância.

 

Em abril/2013, houve ainda a edição da Instrução Normativa 1343 da Receita Federal, que possibilita aos que se aposentaram/receberam o primeiro benefício tributado da PREVI a partir de jan/2008, pleitear a devolução administrativa dos valores tributados em duplicidade. Para tanto, a IN determina que o aposentado não pode ter ação judicial questionando o assunto ou deve desistir expressamente de eventual processo em andamento. Além disso, para recebimento dos valores pela via administrativa, os aposentados entre 2008 e 2012 precisam apresentar a retificação das suas declarações de ajuste anual, com base na planilha das contribuições efetuadas entre 89/95, fornecida pela PREVI.

Para os que se aposentaram a partir de jan/2013, a IN prevê que o abatimento será feito automaticamente e diretamente pela Caixa de Previdência.

Em decorrência dessas situações, a ANABB juntou ao processo diversas listas:

a)      Com a relação de associados que possuíam ação individual de IR 1/3 PREVI com a entidade,

b)      Com a relação de associados que enviaram manifestação informando algum fato que não permite sua permanência na ação coletiva, ou ainda,

c)       Com a relação de associados que manifestaram formalmente sua intenção em receber os valores pela via administrativa - IN 1343/RF.

A ANABB, inclusive, encaminhou correspondência aos associados pedindo informação sobre a existência de ação individual/particular com mesmo objeto e manifestação sobre o interesse em manter o depósito judicial.

Para os que se aposentaram em 2008, além de carta, foram feitas ligações telefônicas solicitando sua manifestação com urgência, tendo em vista que o prazo final para que estes apresentem a declaração retificadora termina em 31/12/2013.

A ANABB e o escritório de advocacia fizeram diversas gestões junto à 6ª Vara Federal do DF, onde o processo tramita, solicitando urgência no acolhimento das listas apresentadas com a manifestação dos associados. Assim, em 19/12/2013, último dia antes do início do recesso forense, a Juíza proferiu despacho acolhendo algumas das petições apresentadas pelo advogado para os associados que devem ter o encerramento do depósito judicial, especialmente em razão da opção de recebimento pela via administrativa.

Todos os associados que encaminharam manifestação informando que desejavam receber os valores pela IN 1343, cujo pedido foi recebido na ANABB até 11 horas do dia 19/12, estão incluídos nas listagens juntadas ao processo e despachadas pela Juíza na referida data.

Orientações para a continuidade do processo

Para os associados aposentados em 2008 e que manifestaram interesse pelo procedimento administrativo, foi encaminhada, via sedex, cópia da petição protocolada no processo, para permitir que façam o procedimento administrativo de retificação das declarações junto à Receita Federal, conforme previsto no próprio normativo, observando o prazo exíguo até 31/12. Em razão do recesso do Judiciário, não existe prazo hábil para juntada de novas manifestações daqueles que se aposentaram em 2008.

Os aposentados entre 2009 e 2012 também receberão essa documentação em breve, para efetuarem a retificação das declarações prevista na IN.

Quanto aos aposentados a partir de 2013, ou que venham a se aposentar, e manifestaram opção pela IN, é necessário aguardar que a ordem judicial seja recebida pela PREVI, para que esta adote os procedimentos cabíveis quanto ao abatimento diretamente em suas folhas de pagamento.

Em relação aos demais casos não atingidos pelo despacho saneador da juíza, será verificada a possibilidade de apresentarmos no processo, no decorrer de 2014, novas listagens com as manifestações recebidas.

 

Fonte: Agência ANABB