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Assuntos diversos

Projeto sobre representantes de funcionários avança na Câmara

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)


Em 09.12.2013 às 00:00 Compartilhe:

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.051. O PL propõe a anulação de uma parte da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que restringe os representantes eleitos para os Conselhos de Administração das empresas públicas de discutir questões relativas a relações sindicais, previdenciárias e remuneratórias.

 

O projeto, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT/RN), foi aprovado integralmente na Comissão. Para o integrante eleito do Conselho de Administração do Banco do Brasil, Rafael Matos, a aprovação do projeto representará um grande avanço na defesa das questões trabalhistas. “O projeto nos dá a oportunidade de defender plenamente os funcionários nos conselhos de administração”, disse Matos.

Além de Rafael Matos, o projeto conta com o apoio de conselheiros eleitos por outras estatais como BNDES, Petrobrás Distribuidora, Liquigás e Eletrobrás. “Inicialmente conversamos com o deputado Ricardo Berzoini, que assumiu a relatoria do projeto.  Estamos somando forças e envolvendo os principais atores dessa discussão”, completa o Caref.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ANABB apoia a causa defendida no projeto e vai continuar acompanhando as discussões e manterá os associados informados sobre o assunto.

Veja o que diz a LEI Nº 12.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

Art. 2º  Os estatutos das empresas públicas e sociedades de economia mista de que trata esta Lei deverão prever a participação nos seus conselhos de administração de representante dos trabalhadores, assegurado o direito da União de eleger a maioria dos seus membros.

§ 1º  O representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

§ 2º  O representante dos empregados está sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva empresa.

§ 3º  Sem prejuízo da vedação aos administradores de intervirem em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da empresa, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.

Fonte: Agência ANABB