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Assuntos diversos

Semana marcada pela retomada da apreciação de vetos presidenciais

A pauta foi intensa nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário


Em 23.08.2013 às 00:00 Compartilhe:


Em semana marcada pela apreciação de vetos presidenciais, o Congresso Nacional retoma sua prerrogativa de concluir o processo legislativo e dá mais um passo rumo ao amadurecimento democrático do país. No Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a apreciar embargos de declaração do chamado “Mensalão”. No Executivo, o governo anuncia o recrutamento de 4 mil médicos cubanos para atuarem nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

No início da semana, a presidente Dilma Rousseff anunciou investimentos da ordem de R$ 4 bilhões no Programas de Aceleração do Crescimento – PAC 2 e Cidades Históricas. Desse montante, R$ 2,1 bilhões serão investidos nas cidades do grande ABC paulista e R$ 1,6 bilhão será destinado à restauração de monumentos históricos em 44 cidades de 20 estados.

Na quarta-feira (21), a presidente se reuniu no Palácio do Planalto com o Grupo de Notáveis do Comitê de Cooperação Brasil-Japão. Na ocasião, foi discutida a agenda de cooperação entre os dois países e investimentos de grandes grupos empresariais japoneses no Brasil nos setores de infraestrutura, logística, tecnologias, inovação e comunicações.

Segundo o diretor-presidente da Vale S/A, Murilo Ferreira, presente na reunião, os empresários japoneses demonstraram interesse em apoiar os brasileiros na exploração do pré-sal – por meio de transferência de tecnologia e fornecimento de equipamentos –, no mercado automobilístico nacional e na extração de shale gas, o gás não convencional.

No mesmo dia, representantes das centrais sindicais se reuniram no Palácio do Planalto com os ministros Gilberto Carvalho (Secretário-Geral da Presidência), Manoel Dias (Trabalho) e Garibaldi Alves (Previdência) para discutir temas como o fim do fator previdenciário, a redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais e a Convenção n.º 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que disciplina as relações de trabalho na administração pública e as greves dos servidores.

Ainda na quarta-feira, o governo anunciou o recrutamento de 4 mil médicos cubanos, por meio de termo de cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), para atuarem nas cidades onde existe maior carência de assistência à saúde e o menor interesse dos profissionais brasileiros. A medida, que faz parte de um pacote de ações do Programa Mais Médicos (MP 621/2013), tem sofrido diversas críticas das entidades médicas brasileira.

Pelo acordo, a OPAS receberá R$ 10 mil por médico e repassará esse valor ao Ministério da Saúde cubano. A pasta estrangeira, então, será a responsável pelo pagamento dos profissionais. Cuba já tem acordo de cooperação com mais de 50 países.

No Poder Judiciário, a suprema Corte brasileira retomou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelas defesas dos réus condenados na Ação Penal (AP) 470, o chamado “Mensalão”. No início da sessão, os ministros censuraram o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, pelo comportamento na sessão da semana passada, quando criticou o ministro Ricardo Lewandowski e o acusou de fazer "chicana" em favor dos condenados na AP 470.

Barbosa negou que tenha impedido um colega de votar e afirmou que seu compromisso é com a celeridade e transparência do julgamento. Lewandowski, por sua vez, não quis polemizar e deu o episódio por superado. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, intermediou a conciliação das partes com intuito de garantir a continuidade dos trabalhos num ambiente mais ameno.

O plenário do STF rejeitou os embargos declaratórios opostos pela defesa dos réus Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues), Vinícius Samarane, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Delúbio Soares e Ramon Hollerbach. Já o réu Enivaldo Quadrado, condenado a 3 anos e 6 meses de prisão, teve o recurso parcialmente acolhido e terá a pena de prisão substituída por restritiva de direitos. Na próxima semana, a Corte voltará a analisar os embargos apresentados por Marcos Valério.

No Poder Legislativo, o Congresso Nacional realizou a primeira reunião para deliberação de vetos presidências após a publicação da Resolução n.º 1/2013. Pela Resolução, os vetos presidenciais posteriores a 1º de julho passam a trancar a pauta do plenário do Congresso 30 dias após serem protocolados e devem ser apreciados mensalmente na segunda ou terceira semana de cada mês.

Na terça-feira, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputados e senadores apreciaram, em votação secreta, diversos vetos a quatro proposições aprovadas no Congresso Nacional, a saber: a MP 606/2013, que altera o Pronatec e o Pró-Uni; a MP 609/2013, que desonera produtos da cesta básica; o PLS 268/2002, que dispõe sobre o chamado Ato Médico; e o PLS 240/2013, que dispõe sobre o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM).

Dos diversos vetos apreciados, nenhum obteve o quórum necessário nas duas representações, Câmara dos Deputados e Senado Federal, para sua rejeição. Em que pese o maior clamor para a derrubada dos vetos ao PLS 240/2013 (FPE e FPM) e ao PLS 268/2002 (Ato Médico), apenas os vetos a dois dispositivos da MP 609 (o primeiro que desonerava as escovas de dentes e o segundo que desonerava o sal) alcançaram, em ao menos uma Casa - Câmara dos Deputados -, o número mínimo de votos necessários para sua derrubada.

A despeito de o resultado da votação ter representado uma grande vitória para o governo, com a manutenção dos vetos presidenciais por larga margem, o Poder Legislativo saiu fortalecido com a retomada de uma de suas mais importantes prerrogativas: a de concluir o processo legislativo ao julgar a decisão da presidente e possibilitar a negociação de alternativas para aquilo que havia sido legislado.

Ainda na terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 614/2013, que dispõe sobre os docentes do magistério federal. A medida seguiu para análise do Senado Federal. Antes, a comissão mista destinada a emitir parecer à MP 613/2013, que concede desonerações tributárias aos produtores de etanol e à indústria química e petroquímica, aprovou Projeto de Lei de Conversão (PLV 20/2013) que incorpora parte da MP 612/2013, que perdeu eficácia no início do mês, que tratava dos portos secos. A medida, que perde eficácia no dia 04/09, deve ser apreciada no plenário da Câmara na terça-feira (27).

Na quarta-feira, o plenário do Senado Federal aprovou projeto (PLC 46/2013) que reduz a 0% as alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. A matéria segue à sanção presidencial.

Na Câmara dos Deputados, foram instaladas duas comissões especiais destinadas a analisar, respectivamente, o rito de tramitação de MPs (PEC 70/2011) e o fim do voto secreto para algumas votações (PEC 196/2012). No primeiro colegiado foi eleito o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) para presidir os trabalhos e designado o deputado Odair Cunha (PT/MG) para emitir relatório à matéria. A segunda comissão será presidida pelo deputado Sibá Machado (PT/AC) e relatada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).

Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o relatório do deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ) que solicita a cassação do deputado Natan Donadon (PMDB/RO), preso por peculato e formação de quadrilha. O caso seguirá para decisão do plenário da Casa. No mesmo dia, o Conselho de Ética rejeitou, por 12 votos a 3, o relatório do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC) que solicitava a cassação do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO).

Na quinta-feira (22), o relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou relatório final à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Das 4.085 emendas apresentadas ao PLN 2/2013, Forte aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e 6 foram declaradas sem admissibilidade. A tendência é que o relatório seja apreciado na comissão de Orçamento na próxima terça-feira (27). Após a votação na CMO, o PLDO seguirá para o Plenário do Congresso.

Antônio Augusto Queiroz
Analista político da ANABB desde 1996

Fonte: Agência ANABB