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Assuntos diversos

OAB ajuíza ação para suspender limites de despesas com educação do IR

Ordem quer que Supremo Tribunal Federal declare o limite inconstitucional


Em 05.07.2013 às 00:00 Compartilhe:


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a suspensão dos limites impostos pela Lei nº 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta da OAB é de que o STF declare inconstitucional os valores fixados na lei, deixando as deduções com educação sem limites - como já acontece com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia, que devem ser aqueles efetivamente realizados pelos contribuintes. O pedido abrange as declarações dos anos-bases 2012 (exercício 2013, cujo limite fixado foi de R$ 3.091,35) até 2015.

Para o Conselho Federal da Ordem da OAB, os limites autorizados pela Receita Federal para dedução de despesas com educação são irrealistas e inconstitucionais. Ao longo da petição, o Conselho argumentou que os custos anuais com a educação privada, em qualquer nível, situam-se muito além dos tetos de dedutibilidade estabelecidos na legislação do IRPF.

Sendo assim, a dedutibilidade das despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda não é fator fiscal sujeito a arbítrio do legislador, mas consequência direta dos comandos constitucionais como conceito de renda, capacidade contributiva, o não confisco, o direito fundamental à educação pública ou privada e a dignidade humanada. Dessa forma, o estabelecimento de limites ofende a razoabilidade.

Por fim, a ADI ajuizada destacou que no exercício de 2011 (ano-base 2010), os gastos com instrução declarados foram de R$ 31,37 bilhões , mas o teto legal limitou a dedução a R$ 15,46 bilhões. Houve, assim, R$ 15,91 bilhões em despesas com a educação que não puderam ser abatidos pelos contribuintes.

Em relatório realizado no dia 15 de abril de 2013, a ministra do STF, Rosa Weber, reconheceu a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, e determinou a prestação de informações por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República, bem como da Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público de São Paulo se se manifestou favorável a ação proposta pela OAB e ingressou como interessada no julgamento da ADI, na figura de Amicus Curiae (colaboradora informal da Corte). Esse é um instituto legal e justo, que possibilita a intervenção de terceiros no processo para ajudar a Corte a proferir decisão ou a impelir resultado no interesse público.

A Presidência da República, a Advocacia-Geral da União e o Senado Federal já emitiram parecer. Ainda falta a manifestação do Procurador Geral da República. Acompanhe abaixo as manifestações dos órgãos.

MANIFESTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
No dia 2 de maio de 2013, a Presidência da República manifestou total improcedência da ADIn, esclarecendo que a Constituição Federal não assegurou aos contribuintes do IR o direito à dedução das despesas com educação fornecida por entidade privada. Destacou ainda que a carta magna não concedeu imunidade tributária às parcelas de rendas utilizadas nas despesas com o custeio da educação.

A Presidência frisou também que a matéria de dedução/redução compete ser disciplinada, como o tem sido, por lei ordinária. E que a legislação vigente, em harmonia com a Constituição, prevê alíquotas progressivas para a dedução de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes até um determinado limite.

O parecer mencionou que a menor parte da população é que tem poder aquisitivo para custear a educação em instituições privadas, restando à maioria o acesso aos centros de ensino públicos – demonstrando, portanto, a observância do princípio da isonomia, da capacidade contributiva, do devido processo legal e da progressividade do IR.

A Presidência da República destacou que havendo a concessão do pedido do Conselho da Ordem dos Advogados haverá desfalque de recursos, inclusive para a prestação de ampla e adequada educação pública – que é fornecida a maior parte da população brasileira. E entendeu que a real consequência da procedência da ação seria ameaçar, ao invés de garantir, a educação dos alunos das escolas públicas – em razão da diminuição das receitas públicas.

MANIFESTAÇÃO DA AGU
No dia 13 de maio de 2013, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que o acolhimento da ADIn dependeria da atuação da Suprema Corte como legisladora positiva, por isso, a via escolhida não é a correta. Argumentou também que qualquer benefício fiscal somente pode ser concedido mediante lei específica do ente competente para instituir a exação, e que o pedido é juridicamente impossível, solicitando, assim, pelo não conhecimento da ADIn.

A AGU afirmou que a competência tributária abrange, além da possibilidade de instituir o tributo, a capacidade de majorar ou reduzir o valor da exação e para estabelecer isenção ou qualquer outro benefício fiscal. Frisou também que a União estabeleceu normas legais que ensejam a redução da carga tributária incidente sobre os sujeitos passivos que efetuem gastos com instrução. Todavia, mencionou que se trata apenas de uma permissão, por não existir comando constitucional que imponha ao legislador ordinário a mencionada situação.

O órgão alegou que o impacto financeiro provocado pela retirada do limite de despesas será de cerca de R$ 1,2 bilhões por exercício do IRPF para a alíquota de 8,56% e que para a alíquota de 27,5% seria em torno de R$ 3,8 bilhões e que a falta desses recursos pode ser prejudicial ao interesse público.

MANIFESTAÇÃO DO SENADO FEDERAL
No dia 8 de maio de 2013, o Senado Federal expediu petição afirmando que a imposição ou não de limites na dedução dos gastos com educação no IR compete, exclusivamente, ao Parlamento, que poderia até mesmo excluir as despesas com educação de qualquer dedução do IR. Para o órgão, se o STF admitir a presente ação, estaria havendo a transferência de competência que é exclusiva do Congresso Nacional - razão pela qual defende pela não procedência do pedido.

Fonte: Agência ANABB