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ANABB reafirma posição contra artigos da resolução CGPC 26

A Diretoria Executiva da Associação reitera a posição absolutamente clara que vem adotando


Em 07.06.2013 às 00:00 Compartilhe:

 

Alguns textos que circularam pela internet nos últimos dias levantaram dúvidas sobre o posicionamento da Diretoria da ANABB em relação aos artigos da Resolução CGPC 26, que permitem a repartição de superávit em fundos de pensão entre patrocinadoras e participantes e assistidos.

A Diretoria Executiva da Associação reitera a posição absolutamente clara que vem adotando em todas as intervenções que fez sobre o assunto desde a sua posse, em janeiro de 2012.

O entendimento é que, embora a Resolução CGPC 26 promova alguns avanços na regulamentação das relações entre os agentes envolvidos com a previdência complementar, alguns artigos possuem problemas gravíssimos que podem ser analisados em dois campos:

 

  • a) No campo jurídico - uma vez que uma resolução só pode regulamentar o que está previsto em lei. Jamais poderia extrapolar e permitir alternativa que não existe na lei. E as leis que regem a previdência complementar (Leis Complementares 108 e 109, de 2001) simplesmente não preveem a possibilidade de devolução ao patrocinador de eventual superávit em fundo de pensão. A legislação é claríssima e admite apenas a diminuição de contribuições (de patrocinadores e participantes) e a melhoria de benefícios aos assistidos. Portanto, a Diretoria da ANABB entende que neste campo já haveria motivos mais do que suficientes para que esta parte da Resolução 26 já tivesse sido revogada, inclusive pela justiça brasileira, onde o assunto tem sido discutido;    
  • b) No campo do mérito - a ANABB entende que não é justo repartir eventuais superávits com patrocinadores porque, entre outros motivos, eles já consideram as contribuições que fazem aos fundos de pensão na formação de seus preços de produtos e serviços. E repassam esses custos aos consumidores. Além disso, recebem incentivos fiscais por contribuírem para a previdência complementar. Portanto, “devolver” parte do superávit ao patrocinador é provocar o enriquecimento sem causa, uma vez que o patrocinador já foi ressarcido pelos valores das contribuições aportadas.

Esta posição da ANABB tem sido repetida à exaustão. Tal argumentação foi utilizada, inclusive, em todos os debates sobre a nova resolução sobre retirada de patrocínio. Um dos pontos mais criticados da nova resolução é que ela se utiliza da Resolução CGPC 26 como base para continuar prevendo a possibilidade de repartição de superávit com as patrocinadoras.

Podem ser citados alguns exemplos de situações concretas em que a ANABB manifestou seu ponto de vista:

  • a) O entendimento da Associação contra artigos da Resolução CGPC 26 foi levado ao diretor–superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo, em visita feita em conjunto com a presidente da Federação das Associações de Aposentados do Banco do Brasil (FAABB), Isa Musa, no dia 13.06.2012, para discutir os pontos problemáticos da minuta da nova resolução sobre retirada de patrocínio;
  • b) Em 12.07.2012, a ANABB esteve em audiência com o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) para se manifestar contra os artigos da Resolução CGPC 26 e a favor do projeto do senador;
  • c) O mesmo entendimento foi levado ao Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, em visita feita no dia 15.08.2012, para discutir a mesma minuta de resolução de retirada de patrocínio, em companhia da FAABB e da AAFBB – Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil;
  • d) O posicionamento da ANABB também foi expresso claramente no Seminário sobre Previdência Complementar realizado em setembro de 2012, durante os painéis sobre Retirada de Patrocínio e Resolução CGPC 26;
  • e) Em 05.10.2012, a ANABB entregou ao Secretário Jaime Mariz, que é também coordenador do CPNC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, um parecer elaborado pelo Dr. Sérgio de Andréa Ferreira, um dos mais respeitados jurisconsultos especializados em Direito Social. O parecer questiona de maneira fundamentada pontos da nova minuta de resolução sobre retirada de patrocínio. Um dos pontos criticados com maior ênfase no parecer encomendado pela ANABB é o fato de a nova resolução manter a possibilidade de repartir superávit com patrocinadores;
  • f) O posicionamento da ANABB também foi apresentado ao senador Cássio Cunha Lima (PSDB-RN), em visita realizada em abril de 2013, quando a ANABB, acompanhada do seu conselheiro fiscal Antônio Carvalho, pediu apoio ao PDS 275/2012, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que corrige os pontos problemáticos da Resolução CGPC 26;
  • g) O entendimento da Associação também foi defendido perante o senador José Pimentel (PT-CE), principal articulador da Resolução CGPC 26, em audiência no dia 09.05, quando a Diretoria da ANABB procurou demonstrar ao parlamentar os motivos pelos quais está apoiando o projeto do senador Paulo Bauer, tentando sensibilizar um possível adversário do PDS 275/12;
  • h) A posição da ANABB foi ratificada mais uma vez com a participação da entidade na audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, realizada em 28 de maio, quando foi discutido o Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/12, do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que revisa normas gerais das entidades de previdência complementar e aquelas aplicadas aos fundos de pensão das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Entre os pontos positivos do PLP 161/12 está a correção dos artigos nocivos da Resolução 26 e por isso ele conta com o apoio expresso da ANABB, que ainda discute o aperfeiçoamento de outros artigos do projeto do deputado Berzoini;
  • i) O presidente da ANABB reiterou a posição da Associação ao solicitar ao senador Pedro Simon (PMDB-RS), em visita no dia 29.05, o apoio ao projeto do senador Paulo Bauer, obtendo o compromisso do senador gaúcho;
  • j) A ANABB tem enfatizado a sua discordância em relação aos artigos da CGPC 26 em todos os encontros com associados e entidades do funcionalismo que já realizou em 12 estados brasileiros. Nestas viagens, a ANABB tem pedido expressamente apoio aos projetos do senador Bauer e do deputado Berzoini. Estes pedidos de apoio são dirigidos de maneira especial aos parlamentares e aos seus assessores que participam dos encontros. Em Santa Catarina, por exemplo, a ANABB se reuniu com o principal assessor do senador Paulo Bauer naquele estado, o funcionário aposentado do Banco do Brasil Marcos Moser, e com o assessor do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), Guido Schultz, também aposentado do Banco do Brasil. Os dois parlamentares haviam confirmado presença na reunião com a ANABB, mas não puderam estar presentes por conta da votação da Medida Provisória dos Portos, que ocorreu naquele dia.

Com base nestes fatos concretos, a Diretoria da ANABB espera que não pairem mais dúvidas sobre o seu posicionamento a respeito da CGPC 26 e ao apoio que empresta a todas as iniciativas que procuram corrigir as graves distorções cometidas em artigos daquela resolução.

Esta luta contra a parte nefasta da Resolução CGPC 26, contudo, não dá o direito de a Diretoria da ANABB negar outro fato concreto: o funcionalismo do Banco do Brasil, no seu coletivo, já aprovou por maioria de votos a repartição de superávit com o patrocinador Banco do Brasil em mais de uma oportunidade. Fez isso antes de existir a Resolução CGPC 26 e o fez, também, depois.

Pode-se invocar o contexto em que as votações foram realizadas. Pode-se discordar dos argumentos de quem defendeu posições a favor ou contra a aprovação dessas repartições.

Mas a Diretoria da ANABB não se sente no direito de desqualificar a capacidade de discernimento do funcionalismo do Banco do Brasil. Membros da Diretoria podem ter defendido posições contrárias à repartição do superávit com o BB (o que, de fato, ocorreu). Mas numa democracia deve-se respeitar o direito de as pessoas pensarem e votarem diferente. Não concordamos com o argumento que diz que quem votou “a favor do Banco” o fez por ignorância ou má fé.

Tampouco defendemos que, por ter havido votações do funcionalismo favoráveis à repartição de superávit, devem ser reconhecidos os artigos espúrios da Resolução CGPC 26. Ela precisa ser modificada, pelas razões que expusemos no começo deste texto.

Para tanto, é indispensável a capacidade de aprender com a realidade. Como já dizia o historiador Eduardo Galeano: “um povo que não conhece a sua história corre o risco de repetir erros do passado”.

Fonte: Diretoria Executiva