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ANABB

ANABB tem audiência com o senador José Pimentel sobre a CGPC 26

O senador reafirmou a sua convicção na justeza e na legalidade da resolução, que foi fruto de quatro anos de debates


Em 13.05.2013 às 00:00 Compartilhe:

No último dia 9 de maio, o Vice-Presidente de Relações Institucionais Fernando Amaral e a assessoria parlamentar da ANABB estiveram no Senado Federal em audiência com o senador José Pimentel (PT/CE), funcionário do Banco do Brasil e líder do Governo no Congresso Nacional.

No seu gabinete, o senador falou das suas funções como líder do governo no Congresso Nacional, dos temas polêmicos que estão em debate naquela casa, como a MP dos Portos, e dos avanços do Brasil no campo econômico, na inclusão social e no respeito aos direitos sociais. Também foi discutida a Resolução 26/2008 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) e do Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS 275/2012) do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que propõe suprimir artigos da Resolução CGPC 26/2008 que preveem a possibilidade de repartição de eventuais superávits de Plano de Aposentadoria com seus respectivos patrocinadores.

O senador reafirmou a sua convicção na justeza e na legalidade da resolução e todos os seus artigos, que foi fruto de quatro anos de debates e análises jurídicas. Informou ter apresentado requerimento para que, após a apreciação do PDS 275/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado, que o mesmo seja encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que é a comissão apropriada para a análise do mérito da matéria.

Segundo Amaral, “a ANABB entende que o artigo da CGPC nº 26 que trata do instituto de reversão de valores para a patrocinadora é inconstitucional, porque diz algo que não está previsto na Lei Complementar 108/2001, que hierarquicamente, está acima da Resolução 26, e havendo superávit, as alternativas seriam apenas de diminuir as contribuições futuras ou aumentar os benefícios”, explica o vice-presidente.

A ANABB defende que os recursos aportados nos fundos de pensão tenham a natureza de salário indireto e que o superávit não deve ser dividido com o patrocinador, mas utilizado para redução de contribuições ou melhoria dos benefícios.

Na audiência, o Senador José Pimentel (PT/CE) demonstrou conhecimento profundo dos temas tratados e está aberto ao diálogo, mesmo que para debater opiniões opostas. Para o senador, “só existe democracia se existir oposição”.

 

Fonte: Agência ANABB