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Assuntos diversos

Comissão analisa projeto que proíbe privatização do BB

Depois de analisado pela CCJC, o projeto passará por uma comissão especial


Em 08.01.2013 às 00:00 Compartilhe:



Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que garante a detenção de 100% do capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil à União Federal. O projeto está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC).

A PEC 466/2010 e de autoria do deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ) e assegura à União 100% do capital social da CEF, que é uma empresa pública federal. E do Banco do Brasil, também, apesar de se tratar de uma empresa de economia mista, o texto proíbe expressamente qualquer operação que resulte na perda do controle do capital social do Banco pela União.

“Instituições financeiras centenárias como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil desempenham papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do País, o que justifica o controle estatal de seu capital social. Significa dizer, pois, que o nosso objetivo é definir claramente a luz do ordenamento jurídico brasileiro que essas duas instituições financeiras públicas serão sempre controladas e comandadas pelo Estado Brasileiro”, diz o deputado.

Na Câmara, depois de analisada a admissibilidade pela CCJC, o projeto passará por uma comissão especial, que será criada exclusivamente para analisar a PEC. Se aprovada nesta comissão, o texto seguirá para Plenário onde será votado em dois turnos.

Fonte: Agência ANABB