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Previ

IR Previ: entenda como a Previ realiza o depósito judicial de 1/3 do IR

Essa é uma medida judicial resultante da ação coletiva proposta pela ANABB


Em 20.09.2012 às 00:00 Compartilhe:

A partir deste mês (setembro/2012), a Previ passou a depositar em juízo os valores de Imposto de Renda incidentes sobre a complementação de aposentadoria dos participantes, correspondente ao que já foi tributado no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Essa é uma medida judicial resultante da ação coletiva proposta pela ANABB em favor dos associados, desde 2010, que visa desobrigar o recolhimento do IR nos benefícios pagos pela Previ, correspondente ao imposto cobrado sobre contribuições que foram recolhidas no referido período. O processo já obteve julgamento parcialmente favorável em primeira instância e, atualmente, aguarda remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame da decisão pelos Desembargadores.

 

A justiça concedeu antecipação de tutela na ação, visando resguardar a execução da sentença por meio de depósito em juízo dos valores de IR questionados. Isso significa que o juiz, a pedido da ANABB, antecipa os efeitos da decisão pretendida, dando provisório atendimento ao pedido e determinando que a Previ faça o depósito em juízo de parte dos valores de IR retidos na fonte sobre os complementos de aposentadoria. Esses valores serão utilizados para pagamento dos beneficiários, em caso de êxito da ação.

Mensalmente, a Previ disponibiliza na folha de pagamento dos associados os valores correspondentes ao desconto de Imposto de Renda retido na fonte, que são registrados pela sigla “CP 75”. Para cumprir a determinação judicial, a Previ deve apartar um determinado valor (33,3% ou 1/3) do total de imposto que já é cobrado todo mês dos participantes, à titulo de retenção na fonte. O depósito de 1/3 do valor de imposto cobrado sobre o complemento de aposentadoria também está sendo registrado na folha dos associados sob a verba “CP 72 – IRRF – Depósito Judicial”.

Sendo assim, a ANABB esclarece que a Previ não está gerando novos descontos na folha de pagamento. Apenas uma parte (1/3) do imposto que é retido na fonte mensalmente não será repassado à Receita Federal em razão da decisão judicial que determinou o depósito em juízo, sendo separado em conta judicial para resguardar o pagamento futuro, havendo o êxito final da demanda.

Para exemplificar, imagine o caso de um associado que tem
R$ 300 descontado de Imposto de Renda na folha. Deste valor, a Previ está repassando, aproximadamente, R$ 200 para a Receita Federal e R$ 100 estão sendo depositados em juízo.

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Fonte: Agência