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Assuntos diversos

Cobrança indevida: Quais são os seus direitos?

O consumidor que sofrer uma cobrança indevida deve entrar em contato com a empresa e esclarecer o mal entendido


Em 16.02.2012 às 00:00 Compartilhe:


Imagine a situação: você recebendo, em sua residência, um boleto bancário referente a um débito já quitado, ou pior, seu gerente do banco lhe comunicando que seu nome está negativado nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de um débito indevido. Qualquer pessoa está correndo esse risco. O que fazer diante de uma situação como essa?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que nos casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito a receber o dobro do que foi pago em excesso mais a correção monetária e os juros legais. A única exceção que a lei traz, é em caso de engano justificável. Nesses casos em que a empresa consiga justificar o seu erro, ela não precisará pagar em dobro ao consumidor.

O consumidor que sofrer uma cobrança indevida deve entrar em contato com a empresa e esclarecer o mal entendido. Caso o erro não seja resolvido, ele pode procurar seus direitos na justiça. Lembrando que o consumidor não precisa apresentar reclamação ao Procon para ter acesso a uma decisão judicial. Mas, na maioria dos casos, quando a empresa ou o prestador de serviço é notificado pelo Procon, de imediato é retirada a restrição do nome do consumidor e é conferido se realmente aquele crédito é devido.

Mesmo resolvendo o problema inicial na esfera administrativa, se o consumidor tiver a intenção de receber indenização por danos materiais ou morais sofridos e a restituição “em dobro” daquilo que indevidamente é cobrado, só o Poder Judiciário pode resolver.

Vale lembrar, que o consumidor inadimplente nunca deve ser exposto ao ridículo, constrangimento ou ameaça. Nesses casos, o consumidor não pode, no ato da cobrança, passar por qualquer situação vexatória ou sofrer qualquer tipo de coação, estando o cobrador sujeito a detenção de três meses a um ano e multa, segundo a combinação do Art. 42 com o Art. 71 do CDC.

 

Fonte: Agência ANABB