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Assuntos diversos

Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis

Mais conhecidos como tribunais de pequenas causas, esses juizados podem resolver questões que envolvam até 40 salários mínimos


Em 15.02.2012 às 00:00 Compartilhe:

Simplicidade, informalidade, rapidez e, principalmente, economia processual. Os Juizados Especiais Cíveis, mais conhecidos como tribunais de pequenas causas, foram criados pela lei federal 9.099/95 para resolver, gratuitamente, questões de fácil resolução e que envolvam valores até 40 salários mínimos.

Qualquer pessoa que se sinta lesada dentro desse valor pode procurar os Juizados Especiais Cíveis. Casos de direito do consumidor, como prestação de serviço não concluída ou mal feita, compra de mercadoria que não foi entregue ou que veio com defeito, nome inscrito indevidamente no cadastro negativo de serviço de proteção ao crédito ou mesmo acidentes de trânsito em que as partes não querem entrar num acordo quanto ao pagamento de consertos ou despesas médicas, todos esses casos podem ser levados aos Juizados Especiais Cíveis.

A lei estabelece que a presença do advogado é dispensável em casos que não ultrapassem a quantia de 20 salários mínimos. Então, passando desse valor e até 40 salários mínimos, as pessoas podem procurar os tribunais de pequenas causas, mas com um advogado. Caso não tenha recursos para pagar, uma outra opção é procurar a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito, que podem oferecer gratuitamente um defensor.

Somente as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem reclamar. Já as empresas de grande porte não podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem entrar com ações contra elas. É importante lembrar que os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar causas trabalhistas, de acidentes do trabalho, de família, de união de fato, de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas, nem reclamações contra o Estado e entidades públicas.

Para entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis, a pessoa deve ir até um Posto de Redução a Termo dos Juizados, onde o seu caso passará por uma triagem e lhe informarão para qual Fórum ela deverá se dirigir a fim de propor a sua ação no local correto. Se a reclamação estiver por escrito e em ordem, bastará entregá-la no Serviço de Distribuição, para que seja designada audiência de conciliação. Caso não esteja por escrito, a pessoa deverá relatar o que lhe aconteceu. Um servidor do Posto de Redução a Termo fará um relatório sucinto do caso em um formulário. Feita a petição, o servidor encaminhará o formulário para o Serviço de Distribuição, para que seja distribuída a ação e designada a audiência de conciliação. No mesmo dia, a reclamação é distribuída para um dos Juizados Especiais Cíveis, sendo marcados dia e hora para a sessão de conciliação.

Para saber qual o Juizado Especial Cível mais próximo da residência, basta procurar um dos tribunais de justiça do estado, que eles indicarão onde estão os juizados de pequenas causas.

 

 

Fonte: Agência ANABB