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ANABB

Ações Judiciais: saiba mais sobre o trâmite e a celeridade dos processos

As ações judiciais estão entre os assuntos mais questionados pelos associados


Em 26.01.2012 às 00:00 Compartilhe:

Por considerarem as ações judiciais um dos principais serviços oferecidos pela ANABB, os associados sempre solicitam esclarecimentos a respeito do andamento dos processos na Justiça. 

 

Em face das últimas decisões judiciais favoráveis à ANABB e aos associados, a ação de IR PREVI, por exemplo, já possui entendimento pacífico nos tribunais. Isso significa que se no passado os juízes divergiam sobre a existência do direito, hoje isso já não ocorre mais.

As decisões uniformes e reiteradas dos tribunais dão maior segurança quanto ao destino das ações em curso, pois, em geral, os juízes entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira. Todavia, muitos associados acreditam que a existência de jurisprudência pode levar a resolução imediata das questões submetidas ao Judiciário, o que não condiz com a realidade.

Isso porque existem muitos fatores que acabam dificultando o andamento mais célere das ações, visto que, mesmo nestes casos, em que já há posicionamento definido pela justiça, todos os processos em curso estão sujeitos às previsões legais de processamento das ações e não há como suprimir etapas. Isso significa que cada processo leva um tempo diferente para ser julgado e liquidado, dependendo de questões como morosidade de certas varas, volume de processos, recursos interpostos e atuação de juízes, ministros e serventuários da justiça, que não têm prazos a cumprir, ao contrário dos advogados, que são obrigados a observar os prazos definidos pela legislação processual.

A boa notícia é que a ANABB está atenta a essas questões e os advogados vêm se esforçando para acelerar o atendimento das determinações judiciais e consequentemente levar o processo a uma liquidação mais rápida.

Vale ressaltar que de acordo com a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, as pessoas com mais de 60 anos têm prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. Assim, quando deferida a preferência no trâmite processual, os serventuários estampam nos processos uma tarja indicando prioridade no andamento.

Tal medida visa promover um trâmite mais célere, porém não implica em supressão dos procedimentos determinados em lei, para que haja a liquidação dos processos. O processo com tramitação preferencial também entra numa fila, um pouco menor, já que envolve processos envolvendo idosos.

Fique ligado. Nesta sexta-feira, 27 de janeiro, a ANABB vai publicar informações mais detalhadas sobre a ação IR Previ.

Veja mais sobre as ações impetradas pela ANABB 

Fonte: Agência ANABB