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Assuntos diversos

Publicada Portaria sobre participação de empregados em conselhos de estatais

Empresas terão 180 dias para adequar seus estatutos às normas estabelecidas na Lei


Em 14.03.2011 às 00:00 Compartilhe:


Foi publicada nesta segunda-feira (14/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 26/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que regulamenta a Lei nº 12.353/2010 que dispõe sobre participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista com mais de 200 funcionários em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Portaria foi assinada pela ministra Miriam Belchior na sexta-feira última (11/03) em cerimônia no Palácio do Planalto na presença da Presidente Dilma Rousseff. A ANABB esteve representada pelos presidentes da Diretoria Executiva, Emílio Rodrigues, e Conselho Deliberativo, Valmir Camilo.

A regulamentação determina que o prazo de gestão do representante dos empregados no conselho de administração será previsto no estatuto e poderá existir uma reeleição. Cada candidato a representante dos empregados no conselho de administração deverá ter um suplente na chapa.

A Portaria estabelece que a eleição será organizada por comissão eleitoral designada pelo Diretor-Presidente da empresa e que esta será composta por representantes da empresa e das entidades sindicais com representação entre seus empregados de forma paritária. Será competência da comissão eleitoral: estabelecer o calendário eleitoral; deferir ou indeferir as inscrições de candidatos, divulgando aos empregados a lista dos nomes daqueles considerados aptos a concorrer na eleição; divulgar a listagem dos eleitores; coordenar e supervisionar todo o processo eleitoral durante seu curso; apreciar impugnações e recursos porventura interpostos; tornar públicos os resultados; e resolver possíveis casos omissos.

Segundo a Portaria serão eleitores todos os empregados ativos da empresa estatal na data da instalação da comissão eleitoral e só poderão concorrer os empregados eleitores que cumpram os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro de administração, conforme dispuser a lei, os regulamentos e o estatuto da empresa, não podendo concorrer aqueles que sejam ascendente, descendente, parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge, companheiro ou sócio de qualquer dos membros da diretoria, do conselho de administração ou do conselho fiscal.

Com relação à eleição, fica estabelecido que a votação será realizada de forma direta, secreta, preferencialmente por meio eletrônico. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os votos em branco e os nulos. Caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação, será feita nova votação em até trinta dias, para a qual concorrerão os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Com a publicação da Portaria as empresas que preenchem os requisitos, entre elas o Banco do Brasil, terão 180 dias para adequar seus estatutos às normas estabelecidas na Lei 12.353/2010 e na Portaria 26/2001-MPOG.

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Fonte: Agência ANABB