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Assuntos diversos

Ação IR Quilometragem: Valores já estão liberados para os beneficiados

Justiça determinou que a Caixa Econômica libere os valores devidos que se encontram depositados em juízo


Em 11.03.2011 às 00:00 Compartilhe:


Após 11 anos de incessante luta, a ANABB e os associados podem comemorar. A ação coletiva IR Quilometragem, impetrada pela entidade em 1999, que trata da suspensão da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor ressarcido pelo Banco do Brasil (BB), quando da utilização de carro próprio em serviço teve bom desfecho. A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere os valores devidos que se encontram depositados em juízo. Cerca de 35 mil funcionários do BB estão sendo beneficiados.

O dinheiro está depositado em contas poupanças na Caixa Econômica Federal. A ANABB está encaminhando comunicado (por e-mail e por carta) aos associados beneficiados com a ação, orientando sobre as providências para o saque dos valores devidos. Veja também as orientações abaixo.

Durante todos os anos em que o processo esteve na Justiça, a ANABB promoveu árduo trabalho para comprovar a ilegalidade dos valores cobrados.

Esta é mais uma vitória da entidade e de todos os associados que nela confiam. A conquista não apenas fortalece a atuação da Associação em futuras ações judiciais, como também reforça a credibilidade, a responsabilidade, a transparência na condução dos processos e, principalmente, a missão de devolver aos associados impostos cobrados indevidamente.

Procedimento para recebimento dos valores

A Caixa Econômica Federal orienta que os beneficiários se dirijam a qualquer agência da CEF, portando RG, CPF e comprovante de residência (original e cópia), para solicitar o pagamento dos valores disponibilizados em contas poupanças em nov/2010 e liberados em mar/2011, conforme determinação judicial. Caso a agência da CEF da região do associado não tenha conhecimento do procedimento a ser adotado para liberação dos valores, pe preciso soliciar ao funcionário que consulte a  circular interna CE SUATD 009/2011 - 15/02/11. Persistindo o problema, o funcionário da agência local deverá entrar em contato com a agência da CEF da Justiça Federal, em Brasília (nº 0975-0), responsável pela abertura das poupanças e liberação dos valores, para obter as orientações necessárias.

É importante salientar que o pagamento poderá demandar alguns dias, uma vez que os documentos apresentados deverão ser remetidos pela agência de origem à agência 0975, via malote, e que, após o recebimento da documentação, fará a liberação por meio de ordem de pagamento ou crédito em conta da Caixa.

No momento do saque, o beneficiário deverá solicitar ao funcionário da CEF que emita o Informe de Rendimentos referente à conta poupança na qual foi creditado o valor em nov/2010, por determinação judicial. Dessa forma, apesar da Justiça Federal ter autorizado a liberação dos valores apenas em mar/2011, a informação sobre a poupança deverá ser incluída na Declaração de IR 2010/2011. Caso a Declaração de Ajuste já tenha sido encaminhada, poderá ser feita uma declaração retificadora.

A CEF esclarece, ainda, que no caso de beneficiários falecidos, cujos valores não sejam superiores a R$ 4.000, os herdeiros poderão se dirigir a qualquer agência da CEF portando seus documentos pessoais, informações do falecido e do inventário, bem como documentos complementares que sejam solicitados, para requerer o pagamento. Caso o valor seja superior a R$ 4.000, será necessário que os herdeiros requeiram a expedição de alvará no processo de inventário, no qual o juiz autorizará a liberação dos valores. 

Fonte: Agência ANABB