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ANABB

Fundos de Pensão serão tributados

Decisão do Supremo Tribunal Federal cobra impostos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar


Em 08.11.2001 às 00:00 Compartilhe:

Os fundos de Pensão vão pagar impostos. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, desta quarta-feira (08.11). Por seis votos a quatro, o STF foi favorável ao Governo do Distrito Federal no sentido de cobrar impostos da Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/Embrater (CERES). A interpretação do Supremo - desse ponto da Constituição - significa que os Fundos de Pensão não têm imunidade tributária e abre o caminho para que processos sobre o assunto recebam o mesmo julgamento.

Para a ANABB, a decisão contraria o Artigo 150 da Constituição, pelo qual o Governo não pode cobrar impostos de entidades com caráter de Assistência Social, sem fins lucrativos. A Associação considera que os Fundos de Pensão substituem o Estado no dever de cuidar de seus aposentados e não devem ser onerados por isso, porque o tributo recai diretamente sobre o bolso do participante. Desde 1993, os Fundos pagam impostos. Mas liminares de diversos fundos suspenderam a decisão administrativa da Receita Federal. A notícia da edição da Medida Provisória 2222 , em 04 de setembro - que prevê incidência de impostos para os Fundos a partir de janeiro,– também foi recebida com grande desconforto pelos dirigentes e participantes dos Fundos. A Justiça era o caminho pelo qual os Fundos esperavam estar livres dos impostos.

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Fonte: Agência ANABB