Ações reconhecidas na justiça

Processos que buscam isenção de Imposto de Renda avançam para finalização

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Duas ações iniciadas pela ANABB deram mais uma passo para a concretização na justiça. É o caso do processo da “verba quilometragem” que foi julgada procedente em dezembro de 2000 e está no TRF aguardando julgamento do recurso da União. A ação dos valores pagos ao PAQ (Programa de Adequação de Quadros) também foi confirmada em setembro de 2001 e aguarda apelação.

Os processos se referem à isenção de Imposto de Renda nas despesas de utilização de veículo próprio e transporte coletivo, a “verba quilometragem”, e das quantias pagas em adesão ao PAQ. Nos dois casos, a ANABB entrou com liminar e, à partir dela, os impostos passaram a ser depositados em juízo. As pessoas que pagaram o tributo antes da entrada dos processos têm a possibilidade de recorrer judicialmente para buscar a devolução dos valores recolhidos à Receita Federal.

Para isso, o associado deve entrar com ação individual de repetição de indébito. (veja como proceder no site da ANABB, no link produtos e serviços/ações judiciais). Essas decisões mostram que as teses defendidas pela ANABB estão sendo reconhecidas pelo judiciário, o que indica que vale à pena a defesa desse direito na justiça.