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ANABB

Presidente veta uso do FGTS para financiamento dos fundos de pensão

O presidente da República vetou integralmente, ontem, o projeto de lei (PL 3.773/97, na Câmara, e PLC 69/2000), que permitia a utilização do FGTS


Em 25.09.2001 às 00:00 Compartilhe:

O presidente da República vetou integralmente, ontem, o projeto de lei (PL 3.773/97, na Câmara, e PLC 69/2000), que permitia a utilização do FGTS para quitar financiamentos habitacionais concedidos por fundos de previdência fechados – como a CARIM. Fernando Henrique justifica que o projeto de lei foi vetado porque apresenta pontos que contrapõem-se ao interesse público.

Dentre eles, destacamos: a) os financiamentos concedidos por fundos de pensão têm limites superiores aos concedidos no âmbito do FGTS e não estão de acordo com as diretrizes e programas desse Fundo; b) o FGTS precisa de recursos para pagar os expurgos – correção monetária complementar a ser creditada às contas vinculadas – conforme a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; c) como os financiamentos de imóveis já construídos estão fora do SFH, não geram empregos e novas contribuições para o sistema. A ANABB, que tanto atuou pela aprovação do projeto, registra sua indignação pelo ato do presidente da República.

O veto prejudica milhares de participantes de fundos de pensão,que financiaram seus imóveis e enfrentam enorme dificuldade para pagar as altas prestações. Prejudica também outros participantes que aguardam há anos por uma oportunidade de obterem financiamento para compra da casa própria. Hoje, a Previ está impedida de realizar novos contratos porque já atingiu o percentual máximo destinado a financiamentos imobiliários. Se sancionada, a lei permitiria a quitação dos atuais contratos de financiamento imobiliário da Carim, possibilitando abertura de crédito para outros participantes.

Além de atuar individualmente pela rejeição do veto, a ANABB buscará contato com todos os fundos de previdência complementar e demais entidades representativas dos mutuários. A entidade conclama ainda a todos os seus associados que entrem em contato com seu representante no Congresso para que ele trabalhe pela derrubada do veto. O telefone ou fax de seu deputado/ senador está no site da ANABB, link Assessoria Parlamentar/No Congresso. Apreciação do Veto A apreciação do veto se dá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Como o projeto é oriundo da Câmara dos Deputados, será apreciado inicialmente por aquela casa, sendo necessário a maioria absoluta de votos para a derrubada do referido veto, ou seja, 257 votos dos deputados. Posteriormente o projeto será apreciado pelo Senado Federal, onde precisa dos votos de 51 senadores contra o veto.
 

Íntegra do veto presidencial

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 1.017, de 24 de setembro de 2001. Encaminhamento ao Congresso Nacional de cópia do Decreto de 19 de setembro de 2001, que Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 10.208.472,00 em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento¿. Nº 1.018, de 24 de setembro de 2001. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 69, de 2000 (nº 3.773/97 na Câmara dos Deputados), que Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego assim se manifestou: Do ponto de vista constitucional, pode-se assegurar que a utilização dos recursos do Fundo de Garantia, na hipótese, a medida em que usados por quem detém renda para tanto, instala-se a igualdade entre os desiguais - os de baixa renda - para os quais a lei direciona habitação popular. Por outro lado, se estende essa possibilidade, cria-se também desigualdade entre os iguais, pois como os detentores de financiamentos concedidos por entidades fechadas de previdência complementar, existem outros que têm financiamentos fora do SFH, tais como os hipotecários os das construtoras etc. Nesses casos, o princípio da igualdade contido no art. 5º, caput, da Carta Maior, estaria sendo violado, razão da inconstitucionalidade do projeto em face do FGTS. Quanto ao interesse público, o projeto deve ser vetado pelas seguintes razões: a) os financiamentos concedidos por entidades fechadas de previdência complementar têm limites superiores aos concedidos no âmbito do FGTS, não estão em consonância com as diretrizes e programas de alocação dos recursos desse Fundo, elaboradas de acordo com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (art. 5º da Lei 8.036/90) b) a utilização do FGTS, fora do sistema, não proporciona retorno de recursos (retroalimentação), causando sangria acelerada de recursos cujos montantes não são conhecidos; c) tratando-se de financiamentos de imóveis já construídos e financiados fora do Sistema SFH, não geram empregos e, é claro, não geram novas contribuições ao sistema; d) o FGTS precisa de recursos para enfrentar os pagamentos dos expurgos (correção monetária complementar a ser creditada nas contas vinculadas) de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; e) possível responsabilidade do Tesouro Nacional. Na situação em que o Fundo se encontra, facultar sua utilização em financiamentos concedidos por entidades fechadas de previdência privada e/ou complementar, poderá configurar, s.m.j., transferência de recursos públicos para atender entidades/interesses privados, legalmente não contemplados, com risco para o Tesouro Nacional. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Fonte: Agência ANABB