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Fundo de pensão pode sofrer mudança. O decreto que aumenta gradativamente a idade mínima exigida para a aposentadoria na previdência complementar entra em vigor neste domingo.


Em 01.07.2001 às 00:00 Compartilhe:

Diário Catarinense - Política - Domingo, 1º/07/2001 PREVIDÊNCIA: Entra em vigor neste domingo decreto que amplia idade para aposentadoria complementar Fundo de Pensão pode sofrer mudança

Klécio Santos Agência RBS/ Brasília O decreto que aumenta gradativamente a idade mínima exigida para a aposentadoria na previdência complementar entra em vigor neste domingo. Antes mesmo dos efeitos práticos das mudanças serem sentidos pelos contribuintes, porém, o Ministério da Previdência já enfrenta uma enxurrada de ações judiciais - cerca de 70 em todo o país. Há pelo menos duas liminares contrárias às medidas.

O Ministro da Previdência, Roberto Brant, promete estudar possíveis alterações nas novas regras, que atingem principalmente os fundos de pensão patrocinados por estatais, num total de 88 dos 364 existentes, entre eles o Previ, dos funcionários do Banco do Brasil. "Pretendo reabri a discussão sobre o tema, que merece reflexão, mas não quero antecipar uma decisão", disse Brant, em entrevista divulgada sexta-feira pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), na sua página da Internet (www.anabb.org.br).

A entrevista foi concedida dois dias depois da demissão da secretaria da Previdência Complementar, Solange Paiva Vieira, e insinua uma retomada do diálogo entre os fundos de pensão e o ministério. Solange foi a autora da medida que estabeleceu mais tempo de trabalho para os brasileiros da aposentadoria. Se as novas regras não forem alteradas, as mudanças feitas pelo Decreto N º3.721, assinado pelo presidente Fernando Henrique no começo do ano, farão a aposentadoria complementar demorar mais a partir deste domingo. Novo limite não diferencia homem e mulher O limite mínimo de idade criado agora não diferencia homem e mulher, e sua implantação é gradual.

A cada ano, a idade mínima exigida para a solicitação da aposentadoria será elevada em seis meses, até atingir, em 2010, 60 anos, nos casos dos planos de contribuição definida - aqueles em que o participante sabe antecipadamente o valor que terá de pagar, mas não quanto vai receber. Para os planos de benefícios definido - em que o participante sabe o quanto vai receber, mas não quanto pagará por mês -, o limite será elevado para 65 anos em 2020. Antes de o decreto entrar em vigor, a idade mínima para os aposentados receberem os benefícios era de 55 anos. "Milhares de pedidos de aposentadoria foram antecipados", afirma Augusto Carvalho, diretor da Anabb.

O decreto da idade mínima já foi questionado até no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSB, que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as novas disposições. O STF, porém, arquivou a ação em fevereiro. Pressão provoca a demissão de secretária À frente de um dos mais poderosos cargos políticos do governo, a economista Solange Paiva Vieira, 32 anos, durou somente oito meses no posto. Como secretária de Previdência complementar, foi vítima das pressões das empresas públicas e privadas que gerenciam os fundos de pensão do país. Ao longo do curto período, comandou a maior devassa já feita no setor que detém um patrimônio estimado em R$ 150 bilhões, colecionando muitos inimigos.

Sua saída do cargo - a demissão foi publicada do Diário Oficial da União na terça-feira - poderá representar uma mudança na política do ministério. A ex-secretária é quem capitaneou a intervenção em vários fundos, entre eles o previ, o maior de país. "Ela não entende nada de fundo de pensão. Com suas medidas autoritárias e insinuações de que havia rombos no setor, desestabilizou uma das principais fontes de poupança interna de milhares de brasileiros", acusou o diretor da Anabb, Augusto Carvalho. Conhecida como a musa da Esplanada dos Ministérios, Solange ganhou notoriedade na gestão do ex-ministro Waldeck Ornélas (PFLBA), que deixou o cargo no ápice da crise entre o governo federal e o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), de quem é aliado. Bonita, vaidosa e inteligente, começou como assessora especial de Waldeck, mas logo foi promovida ao cargo de secretária da Previdência Complementar. "Sua saída representa um retrocesso.

Os fundos ficam mais soltos já que não haverá mais a transparência total que existia na minha gestão", criticou Waldeck. Divulgação de rombos seria causa da saída de Solange Ao explicar a demissão da economista, o atual ministro Brant negou que a decisão seja a senha de que os fundos de pensão ganharão um refresco. O ministro disse que mesmo com a saída da secretária, a política de reforço na fiscalização sobre os fundos de pensão se manterá. Suas divergências - explicou o ministro - se referem ai hábito de Solange divulgar informações sobre a saúde financeira dos fundos, denunciando os que tinham rombos e precisavam de ajustes. Lista com inadimplentes causa ira de devedor A raiva dos fundos contra a Solange Paiva Vieira foi inflamada com a publicação na Internet de uma lista com o nome daqueles que não teriam dinheiro suficiente para honrar, no futuro, as pensões dos associados. "Os participantes têm o direito de saber como cada fundo gere o seu dinheiro" defende o ex-ministro Waldeck Ornélas.

A saída de Solange desagradou até mesmo setores da oposição: "Era uma pessoas competente, que buscava uma Previdência saneada, mas tinha uma postura que entra em choque com a proposta do governo, que caminha para a privatização total do setor", afirmou o deputado federal Paulo Paim (PT-RS), autor de três dezenas de projetos na área previdenciária. Antes de retornar ao Rio, na sexta-feira, para se reapresentar no Banco Nacional de Desenvolvimento EconÔmico e Social (BNDES), onde é funcionária concursada desde 1993, Solange entregou o apartamento que alugava no Plano Piloto, em Brasília.

Durante a semana, ainda participou de uma confraternização no ministério preparada pelos seus ex-colegas, quando teria explicado que a demissão havia se tornado inevitável. "Estou aliviada. A relação com o ministro (Brant) estava difícil", teria desabafado a um colega. Justiça permite descumpri o novo decreto Na quarta-feira, um dia depois da demissão da titular do Sistema Previdenciário complementar, Solange Paiva Vieira, a associação Nacional dos funcionários do Banco do Brasil obteve na justiça uma liminar que permite aos participantes da previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, não cumprir o novo decreto. O juiz federal da 9ª Vara do Distrito Federal, Antônio Corrêa, considerou que o decreto fere o direito adquirido dos participantes do fundo, além de trazer prejuízo de "incerta reparação". Na sexta-feira, o Ministério da Previdência anunciou que vai recorrer da liminar, apesar de admitir que pretende estudar se vai manter o dispositivo ou sugerir a FHC que o altere. Por enquanto, não há mudança oficial, mas Brant já havia solicitado a Vieira que "refletisse" sobre a absoluta indispensabilidade desse dispositivo. Solange teria viajado em férias para Marrocos, sem examinar o assunto. Ao retornar, foi demitida.

Zero Hora - Política - Domingo, 1º/07/01 Fundos de aposentadoria têm novas regras PREVIDÊNCIA: Começa a vigorar neste domingo a idade mínima de 55 anos e meio para concessão de benefício a contribuintes

Klécio Santos BRASÍLIA - O aumento gradativo da idade mínima exigida para a aposentadoria na previdência complementar entra em vigor neste domingo. Antes mesmo dos efeitos práticos das mudanças serem sentidos pelos contribuintes, porém, o Ministério da Previdência já enfrenta uma enxurrada de ações judiciais - cerca de 70 em todo o país. Há pelo menos duas liminares contrárias à medida. O limite mínimo de idade criado agora não diferencia homem e mulher, e sua implantação ocorrerá de forma gradual em duas décadas.

A cada ano, a idade mínima exigida para a solicitação da aposentadoria será elevada em seis meses, até atingir, em 2010, 60 anos. A nova regra é válida para os planos de contribuição definida - aqueles em que o participante sabe antecipadamente o valor que terá de pagar, mas não quanto vai receber. Para os planos de benefício definido - em que o valor do desconto varia conforme o benefício escolhido pelo contribuinte -, o limite será elevado para 65 anos até 2020. Antes de o decreto entrar em vigor, a idade mínima para os aposentados receberem os benefícios era de 55 anos.

KLÉCIO SANTOS O QUE MUDOU - O Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001, criou um sistema progressivo que aumenta a idade mínima para aposentadoria complementar até atingir 60 anos em 2010 (nos planos de contribuição definida) e 65 anos em 2020 (nos demais planos). - O objetivo do decreto foi adaptar a legislação sobre entidades de previdência privada às disposições sobre idade mínima para aposentadoria estabelecidas na reforma previdenciária de 1997.

LEGISLAÇÃO ANTERIOR:Aposentadoria por tempo de serviço Idade mínima de 55 anos e remuneração não superior a três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Aposentadoria especial Idade mínima de 53, 51 ou 49 anos, conforme tempo de serviço exigido até 1997 pela Previdência (25, 20 ou 15 anos, respectivamente)

DECRETO 3.721/2001 Aposentadoria por tempo de contribuição Idade mínima de 55 anos, acrescida, no mês de julho de cada ano, a contar de 2001, de: a) seis meses até 2010, nos planos de contribuição definida, ou b) seis meses até 2020, nos demais planos Aposentadoria especial As faixas previstas na lei são mantidas exclusivamente para os planos de contribuição definida

O QUE É - Planos de benefício definido - tipo de plano de previdência em que o contribuinte define quanto quer receber de aposentadoria. Era a única modalidade de benefício existente antes da reforma da Previdência. Representa a maioria dos fundos de pensão de funcionários de estatais, como a Previ (funcionários do Banco do Brasil) - Planos de contribuição definida e variável - modalidade criada pela reforma da Previdência, na qual o participante define com quanto quer contribuir para então se calcular o valor do benefício.

AS LIMINARES As liminares contra o Decreto nº 3.721 anulam os efeitos do decreto e mantêm a idade mínima para aposentadoria em 55 anos. O juiz Antônio Corrêa, da 9ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que deu liminar aos associados da Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), considerou que o decreto fere direito adquirido dos contribuintes da Previ, além de trazer prejuízo de "incerta reparação". Não há previsão de julgamento do mérito. O Decreto nº 3.721 já havia sido questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu não se tratar de matéria constitucional.

Fonte: Agência ANABB