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ANABB

Ação On-Line 223

A maior entidade de representação de funcionários da América Latina, a ANABB, garante aos associados proteção contra Decreto que muda idade mínima para aposentadoria...


Em 27.06.2001 às 00:00 Compartilhe:

A maior entidade de representação de funcionários da América Latina, a ANABB, garante aos associados proteção contra Decreto que muda idade mínima para aposentadoria, apenas um dia após demissão de Solange Paiva Vieira. Um dia depois da queda da titular da Secretaria de Previdência Complementar Solange Vieira, a ANABB alcança mais uma vitória.

O juiz Antônio Corrêa, da 9ª Vara do DF, concedeu liminar em favor da ANABB, que contesta a legalidade do Decreto 3721. O texto amplia a idade mínima para a aposentadoria dos participantes de previdência complementar. A liminar da ANABB, junta-se a outras liminares de diversas categorias. Isto significa que os quase 100 mil associados estão protegidos com relação aos efeitos do Decreto, ou seja, aqueles que estavam pensando ou ainda pretendem se aposentar (até o dia 30 de junho) para fugir das regras do Decreto têm mais este motivo para adiar a decisão.

Antes mesmo da vitória na Justiça, a ANABB apontou para este caminho, em correspondência individual enviada aos associados. Outro ponto da correspondência alertava o funcionário para as divergências entre a secretária e o ministro da Previdência, Roberto Brant. O descompasso resultou na demissão da secretária nesta quarta-feira (26.06). Com a sua saída, o diálogo antes impraticável entre Ministério e os fundos de pensão, volta a ser arma fundamental para garantir a saúde financeira dos fundos e os interesses dos participantes.

Prova disso, é a audiência da diretoria da ANABB com Roberto Brant, nesta quinta-feira (28.06). Na pauta, está a suspensão do Decreto. A ANABB atua também no legislativo. No Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo nº 732/2000 (e outros seis anexados a ele) que susta os efeitos do Decreto 3.721/2001, aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado pela deputada Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF), a pedido da Anabb, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rita Camata. (PMDB-ES).

O texto suspende os efeitos do Decreto. O presidente da Casa, deputado Aécio Neves, mostrou-se favorável à aprovação do projeto em plenário. Relatório da Previ Você tem até o dia 31 de julho para votar as contas da PREVI. Diga NÃO às contas e ao relatório da Previ.

Fonte: Agência ANABB