× Modal
< Voltar


ANABB

Ação On-Line 220

É hora de me aposentar?


Em 21.06.2001 às 00:00 Compartilhe:

É hora de me aposentar? O final do mês se aproxima. De acordo com o calendário, o Decreto Presidencial 3721 - que altera o limite da idade mínima para a aposentadoria complementar - começa a ter seu efeito prático a partir do dia primeiro de julho de 2001. Apresentamos cinco razões para você refletir e decidir-se sobre assunto. Primeiro: Cresce o número de liminares na Justiça contra o Decreto.

Ao todo são oito liminares em todo o país: duas ganhas em segunda instância e outras seis em primeira. Ou seja, a Justiça também entende que o decreto fere os direitos dos participantes dos fundos de pensão. Segundo: O Projeto de Decreto Legislativo nº 732/2000 (e outros seis anexados ao PL) que susta os efeitos do Decreto 3.721/2001, aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados.

O projeto, apresentado pela deputada Maria de Lourdes Abadia (PSDB-DF), a pedido da ANABB, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rita Camata. O texto susta a vigência do decreto 3721 que aumenta a idade mínima dos participantes de fundo de pensão para efeito de complementação de aposentadoria. Além disso, o presidente da Casa, deputado Aécio Neves, mostrou-se favorável à aprovação do projeto em plenário.

Terceiro: A nova legislação de Previdência Complementar - aprovada pelo Congresso - em nenhum artigo trata sobre a idade para o início da aposentadoria. Portanto, a lei é suficiente para invalidar o decreto. Quarto: Outro motivo é o descompasso entre a secretária de Previdência Complementar, Solange Paiva Vieira e o ministro da Previdência, Roberto Brant. O decreto 3721, foi editado pela SPC, à época do então ministro Waldeck Ornélas.

No entanto, Brant, acena com a possibilidade de desconsiderar o 3721. Solange Vieira, insiste no decreto. Quinto: Mesmo com a remota possibilidade de o 3721 passar a ser praticado, o estatuto da Previ, artigos 36 e 37, garante hoje a aposentadoria antecipada. Além disso, o estatuto garante benefício com redutor de 0,1% por cada ano de antecipação da aposentadoria. A Diretoria

Fonte: Agência ANABB