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ANABB

Fórum jurídico nº 8 - Expurgos do FGTS: acordo ou Justiça?

Antes de aderir ao acordo do Governo, analise sua situação. Em geral, a justiça continua sendo o melhor caminho.


Em 26.11.2001 às 00:00 Compartilhe:

Vários associados que entraram com ações judiciais para receber os expurgos do FGTS estão em dúvida sobre a melhor opção para receber o dinheiro. O momento exige cautela. A adesão ao plano do Governo não precisa ser feita agora, por isso, nada de pressa. O termo pode ser entregue na Caixa Econômica até a véspera da data de inicio do pagamento, de acordo com a tabela do Governo. Valor a receber Existem duas maneiras para descobrir o valor a ser pago. A primeira é preencher o termo de opção do Governo, sem assiná-lo. A informação do saldo pela CEF sairá em janeiro de 2002. É importante não assinar o termo pois, nesse caso, você adere à proposta.
A segunda opção é acessar o link Dieese pelo site da ANABB (www.anabb.org.br). O valor calculado é aproximado, porque não são acrescidos os juros determinados pela Justiça.

Casos especiais
Os casos especiais são preferenciais. O pagamento ocorrerá em uma única parcela, a partir de junho de 2002, para: - o titular da conta de FGTS ou dependentes com câncer ou HIV, independentemente do valor, com deságio de acordo com a tabela do Governo; - trabalhador com crédito de até R$ 2000, aposentado por invalidez em função de acidente de trabalho ou doença profissional, ou aposentado maior de 65 anos.

Tempo de recebimento na Justiça
O prazo para liquidação da ação é de quatro a seis anos. O mérito da causa já está decidido em favor do trabalhador. O tempo fica por conta dos trâmites processuais. Até 9 de novembro deste ano, 1.268 associados já haviam recebido ações na ANABB, no total de R$ 31,3 milhões. Por isso, antes de retirar a ação da Justiça ou optar pelo acordo, considere as diferenças:

PLANO DO GOVERNO - Os valores a receber foram corrigidos somente até o dia 10.07.01. A partir daí, só há incidência da TR (ou seja, sem juros de 3% ªª aplicável às contas do FGTS e sem os juros determinados nas sentenças das ações judiciais); - Considere quando o valor será pago e em quantas parcelas; - Considere o deságio que será cobrado; - A autorização para a CEF fazer o pagamento é condicionada não só ao termo de adesão, mas também à contribuição social que foi criada para os empregadores. Ou seja, a lei prevê que se os empresários não depositarem, não haverá pagamento; - Considere que a data dos pagamentos ultrapassa o mandato do Governo atual.

AÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA - O valor a receber é corrigido integralmente com base na remuneração utilizada para as contas do FGTS, até a data do saque e pago de uma só vez; - Todo valor a receber é do autor: não há deságio nem desconto de honorários advocatícios; - Há mais certeza do valor a receber com a conferência feita pelo perito; - Existe no STJ uma súmula que determina a aplicação de juros de mora de 1% a.m. sobre o valor da ação, aplicados a partir da data da citação (fase inicial do processo) ou do trânsito em julgado, de acordo com a sentença determinada pelo juiz. Dependendo da data que o juiz considerar, o acréscimo relativo a esses juros pode chegar a 30% do valor da ação; - O prazo de liquidação da ação na Justiça pode ter perspectiva melhor do que o recebimento pelo plano do Governo.

Fonte: Agência ANABB