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ANABB

Expurgos do FGTS: governo ou justiça?

Expurgos do FGTS: governo ou justiça?


Em 19.11.2001 às 00:00 Compartilhe:

Vários associados que entraram com ações judiciais para receber os expurgos do FGTS estão em dúvida sobre qual é a melhor opção para receber o dinheiro. O momento exige reflexão e cautela. A adesão ao Plano do Governo não precisa ser feita agora, por isso, nada de pressa. O termo pode ser entregue na Caixa Econômica até a véspera da data de inicio do pagamento, de acordo com a tabela do Governo. Como saber o valor a receber: Existem duas maneiras para descobrir o valor a ser pago.

A primeira é preencher o termo de opção do Governo, sem assinar. A informação do saldo pela CEF sairá em Janeiro de 2002. Mas cuidado! É importante não assinar o termo pois, nesse caso, você adere à proposta. A segunda opção é acessar o link dieese, pelo site da anabb . O valor calculado é aproximado, porque não são acrescidos os juros determinados pela Justiça.

Casos especiais: Os casos especiais são preferenciais. O pagamento ocorre em uma única parcela, a partir de junho de 2002. Estão inseridos nessas condições: - o titular da conta de FGTS, ou dependentes, com câncer ou HIV: pagamento uma só vez, independente do valor, e com deságio de acordo com a tabela do governo (veja box). - trabalhador, com crédito de até R$ 2000, aposentado por invalidez, em função de acidente de trabalho ou doença profissional, ou aposentado maior de 65 anos.

Tempo de recebimento na Justiça: O prazo para liquidação da ação é de 4 anos, em média. O mérito da causa já está decidido em favor do trabalhador. O tempo fica por conta dos trâmites processuais. Até 9 de novembro deste ano, 1.268 associados já haviam recebido ações na ANABB, no total de 31,3 milhões. Por isso, antes de retirar a ação da Justiça ou decidir optar pelo acordo, considere as diferenças:

PLANO DO GOVERNO - Os valores a receber foram corrigidos somente até o dia 10.07.01. A partir daí, só há incidência da TR (ou seja sem juros de 3% ªª aplicável às contas do FGTS e sem os juros determinados nas sentenças das ações judiciais); - considere quando o valor será pago e em quantas parcelas; - considere o deságio a ser cobrado, que pode chegar a 30%, se considerado os juros não incidentes; - a autorização para a CEF fazer o pagamento é condicionada não só ao termo de adesão, mas também que a contribuição social que foi criada para os empregadores Ou seja, a lei prevê que se os empresários não depositarem, não há pagamento. - considere que a data dos pagamentos ultrapassa o mandato do Governo atual.

AÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA - O valor a receber é corrigido integralmente com base na remuneração utilizada para as contas do FGTS, até a data do saque e pago de uma só vez; - Todo valor a receber é do autor: não há deságio nem desconto de honorários advocatícios; - Há mais certeza do valor a receber com a conferência feita pelo perito; - Existe no STJ uma súmula que determina a aplicação de juros de mora de 1% a.m. sobre o valor da ação, aplicados a partir da data da citação (fase inicial do processo) ou do transito em julgado, de acordo com a sentença determinada pelo Juiz. Dependendo da data que o Juiz considera, o acréscimo relativo a esses juros pode chegar a 30% do valor da ação. - O prazo de liquidação da ação na Justiça pode ter perspectiva melhor do que o recebimento pelo plano do Governo. Valor a Receber (R$) Deságio Início do Pagamento Número de Parcelas Até 1.000,00 0% Junho 2002 Única parcela De 1.000,01 até 2.000.00 0% Julho de 2002 Duas parcelas semestrais De 2.000,01 até 5.000,00 8% Janeiro 2003 Cinco parcelas semestrais De 5.000,01 até 8.000,00 12% Julho de 2003 Sete parcelas semestrais Acima de 8.000,00 * 15% Janeiro 2004 Sete parcelas semestrais * A grande maioria dos associados da ANABB está enquadrada nesta faixa, onde o deságio é de 15% e o pagamento parcelado em sete ve

Fonte: Agência ANABB