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ANABB

ANABB disponibiliza fórmula de cálculo para INSS sobre 13º

Associados devem entrar com ações individuais nos juizados especiais federais para o período anterior ao mandado de segurança coletivo da ANABB, deferido em novembro. Calcule aqui seus valores.


Em 17.12.2004 às 00:00 Compartilhe:


Os associados da ANABB que queiram resgatar valores referentes aos descontos de INSS sobre os salários de dezembro e décimos-terceiros, anteriores à sentença judicial favorável dada em 22 de novembro a ANABB para a mesma matéria, deverão entrar com ações individuais nos juizados especiais federais em seus estados. Como a legislação prevê que restituições para esse tipo de matéria prescrevem em dez anos, para receber o relativo a 1994 o associado tem até 31 de dezembro para entrar com o processo na Justiça.

Desde novembro último, a ANABB entrou com mandado de segurança coletivo na Justiça Federal pelo não recolhimento da contribuição para o INSS sobre o 13º salário. A liminar foi deferida em 22 de novembro e o mérito da matéria ainda será julgado. Antes desse período, no entanto, as petições deverão ser feitas por ações individuais levando-se em conta que já há ação coletiva a partir deste ano e o período que sobra para prescrição do direito.

Ao decidir por impetrar um mandado de segurança coletiva, a Associação entendeu que a fórmula atual de desconto separado para os salários de dezembro e décimo-terceiro provoca maior contribuição do trabalhador. Propôs, então, na ação, que o INSS seja descontado após somados o salário de dezembro e o décimo-terceiro, levando-se em conta o teto de R$ 2.508,72.

A fundamentação da ação individual, então, deverá apresentar o mesmo conteúdo, além de conter as informações do trabalhador para o período que inclui em seu processo. A fórmula utilizada para o cálculo será a soma das contribuições do salário de dezembro e do décimo-terceiro da qual se subtrairá o limite de contribuição do ano solicitado (atualizado pela Selic a partir de janeiro de 1996, ou pela Ufir/Selic para datas anteriores a janeiro de 96).

Clique aqui para baixar para seu computador o arquivo que lhe permitirá efetuar os lançamentos de suas contribuições ao INSS e levantar a diferença recolhida a maior, a ser devolvida por meio da ação judicial.

Fonte: Agência ANABB