REUNIÃO ENTRE ANABB E MINISTRO DO TRABALHO: VEJA O QUE FOI APRESENTADO NESTA TERÇA (27)

Na oportunidade, foram apresentadas pautas importantes para os associados da ANABB

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A ANABB se reuniu, na tarde desta segunda-feira (27), com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho. 

A Diretoria Executiva foi representada pelo presidente Augusto Carvalho e pela vice-presidente Graça Machado. Também participou o diretor de Benefícios da ANABBPREV e presidente da CoopANABB, Valmir Camilo.

Na ocasião, tivemos a oportunidade de entregar ao Ministro a 1ª edição da Agenda Legislativa da ANABB e apresentamos três pautas importantes para os associados da ANABB:
 

1. PDL 313/2022: solicitamos apoio do Ministério do Trabalho em relação ao Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "susta os efeitos da Resolução CGPAR nº 42". A matéria já foi aprovada no Senado Federal.  Atualmente, aguarda inclusão do Requerimento de Urgência nº 1671/2022, no Plenário da Câmara, para apreciação e aprovação da matéria.
    
2. A atual aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema Cooperativista Habitacional Brasileiro: ressaltamos que as sanções aplicadas às cooperativas, assimilando-as ao empreendimento privado, somadas à falta de crédito e as altas taxas de juros têm penalizado os cooperados. É necessário rever a legislação em vigência junto ao Congresso Nacional, bem como sensibilizar o Poder Judiciário na tentativa de flexibilizar as regras impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
    
3. Por fim, alertamos o Ministro do Trabalho sobre o julgamento da ação (ADI 5090) que trata da correção dos valores do FGTS, a partir do índice de correção monetária registrado pelo IBGE. O julgamento do tema, que tem como relator o ministro Roberto Barroso, está previsto para o dia 20 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF).  A ação pede a alteração dos juros que desde 1999 corrigem o FGTS e ficaram abaixo da inflação.

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Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, lendo a Agenda Legislativa da ANABB

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