FUNCIONÁRIOS ORIUNDOS DO NOSSA CAIXA PODERÃO MIGRAR PARA A CASSI

Decisão da Justiça do Trabalho se estende também aos funcionários aposentados e aos dependentes

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O Banco do Brasil deverá estender o atendimento da Cassi aos funcionários oriundos do Banco Nossa Caixa, incorporado ao BB em 2009. Até hoje, esses colegas permanecem vinculados aos planos de saúde mantidos pelo Instituto Economus, que enfrenta sérias dificuldades financeiras. 

Desde a incorporação, o Economus sofre com a diminuição de recursos para a manutenção dos planos, que, assim, vêm exigindo uma contribuição cada vez maior dos empregados. Em maio de 2022, por exemplo, a contribuição passou de 22,5% sobre a renda do titular para percentuais acima de 35% e de 40%, conforme o plano. 

O despacho do juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da Justiça do Trabalho, reconhece o trânsito em julgado de ação civil pública no que diz respeito à inclusão nos planos da Cassi dos funcionários do banco incorporado que manifestarem interesse na migração. A decisão, de 26 de outubro de 2022, atende solicitação de tutela de urgência elaborada pelo Ministério Público do Trabalho.  O BB pode recorrer em até 20 dias, contados a partir da publicação da decisão. 

O magistrado concedeu também prazo de 20 dias para que o BB assegure aos empregados oriundos do Banco Nossa Caixa, inclusive os aposentados, e seus dependentes a manifestação de interesse em ingressar em um plano de saúde administrado pela Cassi, nas mesmas condições que os demais funcionários do BB.

Determinou também multa diária de R$ 300,00 por empregado prejudicado, em caso de descumprimento da execução provisória da decisão, proferida em novembro de 2021 pelo juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, nos autos da ação civil pública.

Com isso, a ação civil pública segue tramitação nas instâncias superiores da Justiça do Trabalho apenas sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos referentes à inclusão dos empregados oriundos do Banco Nossa Caixa também nos planos de previdência administrados pela Previ.

A ANABB orienta que os colegas fiquem atentos às comunicações internas do Banco do Brasil, que divulgarão como se dará o cumprimento dessa decisão judicial.

Acesse a íntegra da decisão judicial