ANABB
SANCIONADA LEI QUE ACABA COM ROL TAXATIVO
Aprovado sem vetos pelo Presidente da República, o dispositivo reestabelece o rol exemplificativo da ANS, o que representa uma vitória para usuários dos planos de saúde
Em 22.09.2022 às 15:03 Compartilhe:
Nesta quarta-feira (21/9), o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o PL 2033/2022, aprovado no fim de agosto no Senado, derrubando em definitivo o rol taxativo para a cobertura de planos.
A ANABB considera que essa foi uma vitória dos usuários de planos de saúde. A Associação se posicionou defendendo a aprovação do projeto durante toda a sua tramitação no Congresso Nacional, tendo participado, inclusive, de sessão no Senado que resultou na aprovação do projeto.
Por ter sido sancionado sem vetos, o projeto se tornou a Lei nº 14.454, já publicada no Diário Oficial da União, alterando, assim, a Lei nº 9.656 de 1998 (texto que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde no âmbito da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol).
Dessa forma, o rol exemplificativo volta a vigorar, permitindo que os beneficiários dos planos possam requerer a cobertura de tratamentos que não estejam na lista, desde que o procedimento tenha eficácia científica comprovada.
Clique aqui e confira a íntegra da Lei 14.454
