CÂMARA DOS DEPUTADOS E DEFENSORIA PÚBLICA SÃO CONTRA O ROL TAXATIVO DA ANS

Câmara aprovou PL que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol e DPU acredita que resolução da ANS é inconstitucional

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 2033/2022, que estabelece cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta segue para análise do Senado Federal.

Segundo os parlamentares, o objetivo do PL é dar continuidade aos tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Entre outros pontos, a regulamentação determina que a lista de procedimentos seja atualizada pela ANS a cada incorporação de novos tratamentos e que o rol sirva de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se:

• Existir comprovação da eficácia, a luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.
• Existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
• Existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também por seus similares nacionais.

Clique aqui e veja a íntegra do PL aprovado.

DPU DIZ QUE ROL TAXATIVO É INCONSTITUCIONAL
A Defensoria Pública da União (DPU) também se declarou contra o rol taxativo e divulgou uma nota em que afirma que a resolução da ANS, que estipulou o rol taxativo, viola os preceitos fundamentais da Constituição e ameaça a vida de milhões de pessoas.  

Em nota técnica, a DPU declarou que o papel da ANS é defender o interesse do público na assistência suplementar à saúde e, ao limitar os procedimentos autorizados àqueles expressamente listados, estaria extrapolando os limites de seu poder regulador.

A Defensoria protocolou no STF uma solicitação para participar da audiência pública que será realizada nos dias 26 e 27 de setembro para tratar da amplitude das coberturas dos planos de saúde.