PROJETO FLEXIBILIZA REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA

ANABB atua para que o PL 5503/2019 seja aprovado na Câmara dos Deputados

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A ANABB segue atenta aos assuntos que podem beneficiar os associados e o funcionalismo do BB. Um deles é o PL 5503/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). Recém aprovado no Senado, o projeto de lei teve andamento na Câmara dos Deputados, com a designação da relatoria do tema para o deputado Luiz Lima (PL/RJ) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

O PL 5503/2019 permite que participantes e assistidos de planos de previdência optem pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Atualmente essa opção é feita até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso do plano, não podendo ser alterada posteriormente.

O texto também permite que os assistidos ou representantes legais exerçam essa escolha, em situações especiais, como o falecimento do participante, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício.

Na prática, as mudanças propostas buscam evitar prejuízos aos cidadãos no que diz respeito às alíquotas de IR aplicadas, especialmente sobre o valor do resgate. Com a flexibilização da escolha do regime de tributação, o ônus de ter que pagar mais imposto no momento do resgate pode ser amenizado.