ANABB
GOVERNO DEVE APROVAR DESCONTO NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Associados do DF já contam com desconto mensal de 10% do valor da conta graças a liminar obtida pela ANABB em 2018. Confira como você pode ter esse benefício
Em 13.06.2022 às 15:51 Compartilhe:
O Projeto de Lei (PL) 1280/2022, que visa reduzir o valor da conta de luz e que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 07 de junho, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O Projeto aprovado pela Câmara se baseia no julgamento do STF, Repercussão Geral de Tema 956, que reduziu a base de cálculo do PIS/COFINS pagos pelas distribuidoras de energia elétrica.
Na prática, o PL 1280 prevê que as distribuidoras repassem esse desconto de PIS/COFINS aos consumidores. Espera-se uma redução de 3% de nas contas de luz.
APROVAÇÃO DO PL NÃO IMPACTA AÇÃO ICMS CONTA DE LUZ DA ANABB
A repercussão da aprovação do PL 1280/2022 trouxe algumas dúvidas nos associados, especialmente no que diz respeito à ação ICMS Conta de Luz movida pela ANABB.
Não há impactos na tese defendida pela ANABB. O PL 1280 trata da redução da base de cálculo do PIS/COFINS pagos pelas distribuidoras de energia elétrica e repasse desse desconto aos consumidores.
Já a ação coletiva da ANABB “ICMS Conta de Luz”, que segue aguardando julgamento do STJ, via Recurso Repetitivo de Tema 986, busca reduzir a base de cálculo do ICMS pago pelos consumidores na conta de luz.
A ANABB defende que o ICMS pago pelos consumidores incida apenas sobre a energia consumida e não sobre as tarifas de distribuição e transmissão, o que configura bitributação.
E por meio de liminar obtida pela Associação, desde 2018, cerca de 10 mil associados do Distrito Federal conquistaram desconto mensal de cerca de 10% no valor da conta, desconto esse que é direto e não depende de repasse das distribuidoras.
VOLTE PARA ANABB E NÃO PERCA SEU DESCONTO
Como a justiça determinou recentemente a complementação dos dados cadastrais dos associados beneficiados pela ação, a ANABB orienta que os associados que se desligaram da Associação voltem a ser sócios. Somente dessa maneira, os contemplados pela ação poderão ter acesso aos descontos na conta de luz.
Disponibilizamos os julgamentos e projeto de Lei sobre o tema:
SAIBA MAIS
SE VOCÊ É DO DF, NÃO PERCA O DESCONTO NA CONTA DE LUZ
