STF aprova Revisão da Vida Toda, permitindo recálculo do valor dos benefícios pagos pelo INSS

Voto do ministro Alexandre de Moraes fixou em 6x5 o placar do julgamento a favor da tese jurídica. A ANABB calcula para você se é possível aumentar o valor da aposentadoria

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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a tese jurídica da Revisão da Vida Toda, permitindo o recálculo do valor de aposentadoria pago pelo INSS a partir da inclusão de todas as contribuições previdenciárias do segurado, inclusive aquelas recolhidas antes da implementação do Plano Real, em 1994.

Na madrugada desta sexta-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes apresentou minuta de voto no plenário virtual da Corte, fixando em 6x5 o placar do julgamento. A decisão é uma vitória de todos os aposentados e pensionistas e confirma a posição da ANABB em defesa da tese de recálculo do benefício sempre que a situação for vantajosa ao associado.

Durante o período de análise do tema no STF, apesar das ações ficarem suspensas, a ANABB seguiu defendendo os interesses de seus associados, ajuizando novas ações de Revisão da Vida Toda. Agora, com a decisão favorável à tese, a Associação manterá esforços para calcular em cada caso se é vantajoso ao associado participar do processo judicial.

Para isso, o associado deve encaminhar a documentação necessária – carta de concessão do benefício do INSS/memória de cálculos, CNIS e cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) com as alterações salariais anteriores a 1982, se for o caso. O CNIS e a carta de concessão devem estar em arquivo do tipo PDF e podem ser obtidos no site meu.inss.gov.br. Todos os documentos devem ser encaminhados à ANABB pelo e-mail ajuizamento@anabb.org.br.

O prazo para ingresso dos processos é decadencial (10 anos), contados da data de recebimento do primeiro benefício do INSS, e o ajuizamento busca o recebimento do benefício mais vantajoso, além de reaver a diferença sobre valores recebidos nos últimos 5 anos (prazo prescricional).

Familiares de associados também podem verificar se possuem direito à Revisão da Vida Toda. Basta clicar aqui e incluir seus dados que a ANABB entrará em contato em breve.

REVISÃO DOS CÁLCULOS

A tese da Revisão da Vida Toda beneficia principalmente os aposentados que realizaram contribuições próximas ao teto do INSS antes de julho de 1994, pois tais contribuições ficaram de fora do cálculo do benefício pela regra de transição estabelecida em 1999. A ação judicial ingressada por intermédio da ANABB em favor de seus associados busca a inclusão destas contribuições no cálculo do benefício, o que pode resultar no aumento do valor tanto de aposentadorias quanto de pensões.

Com o objetivo de verificar qual é a situação mais vantajosa em cada caso – permanecer na regra de transição ou solicitar a revisão do benefício a partir da inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 –, a ANABB está realizando os cálculos de aposentadoria dos interessados, inclusive os que ainda não são sócios. No caso da revisão ser vantajosa, o associado e familiares que optarem por se associar deverão enviar a documentação restante para ingressar com a ação.

Ao se filiarem à ANABB, cônjuge, irmãos, filhos, netos, tios e sobrinhos de associados ingressam na categoria de sócios contribuintes externos, com uma mensalidade de apenas R$ 26,16. Com este pequeno investimento, os familiares passam a aproveitar também todos os demais benefícios oferecidos pela Associação, como descontos em 17,5 mil lojas físicas e on-line por meio do Clube de Vantagens e acesso a atendimento e serviços odontológicos gratuitos no Plano Integral OdontoANABB.

Para saber mais sobre a ação da ANABB e a revisão dos cálculos de aposentadoria, acesse os links abaixo:

ANABB analisa ações com a tese Revisão da Vida Toda

Entenda a ação que busca aumentar valor da aposentadoria

DECISÃO NO STF   

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo em julgamento no STF em junho de 2021, após o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) encaminhar petição ao relator, ministro Marco Aurélio Mello, na qual solicitava a oportunidade de apresentar estudos sobre o efetivo impacto da revisão da aposentadoria aos cofres da União.

Naquele momento, o placar do julgamento estava empatado em 5x5 e a possibilidade de impacto negativo da revisão dos valores nas contas públicas era o principal argumento utilizado pelos ministros que votaram contra a tese jurídica. No entanto, para o Ieprev, que participou do processo na condição de amicus curiae (instituição que fornece subsídios às decisões dos tribunais), os cálculos informados pelo INSS superdimensionavam a previsão de beneficiados com a revisão.

O voto de Alexandre de Moraes deu maioria aos ministros que votaram a favor da Revisão da Vida Toda, somando-se às manifestações dos ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Votaram contra a revisão da aposentadoria e, portanto, contra os segurados os ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Em sua decisão de voto, Alexandre de Moraes lembrou a jurisprudência do STF sobre questões previdenciárias, segundo a qual deve sempre ser observado o quadro mais favorável ao beneficiário. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”, concluiu o magistrado.