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PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno no Senado e retorna à Câmara
A ANABB continua acompanhando a tramitação da PEC dos Precatórios e manterá os associados atualizados sobre o assunto
Em 02.12.2021 às 16:00 Compartilhe:
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quinta-feira (2) a PEC dos Precatórios. A votação em segundo turno teve 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção. A versão final do parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho, segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Entre as sugestões que foram incorporadas ao texto final está a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar".
A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social).
Também foi acolhida a proposta que reduziu de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".
A versão final do texto de emendas incluiu a criação de uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios, garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores. A ANABB continua acompanhando a tramitação da PEC dos Precatórios e manterá os associados atualizados sobre o assunto.
