PEC dos Precatórios segue para votação no Plenário do Senado

Apreciação em 2 turnos pode ocorrer já na manhã desta quinta (2). Texto foi aprovado na CCJ na terça anterior

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Atualizado às 9h17 de 02/12/2021

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nessa terça-feira (30), por 16 votos a 10. A matéria segue agora para análise em plenário, o que deve ocorrer na manhã desta quinta (2).

Para a aprovação na CCJ, o relator da proposta e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ter acatado, de forma total ou parcial, 17 emendas apresentadas pelos parlamentares. A votação chegou a ser suspensa pelo presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), em meio aos debates sobre as mudanças no parecer.

Por acordo de lideranças e para agilizar a aprovação do texto na Comissão, ficou estabelecido que não seriam apresentados destaques ao texto. De qualquer forma, como houve alteração da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios terá que voltar ao Plenário da Casa mesmo se aprovada em 2 turnos no Senado Federal.

Membros da CCJ reivindicaram que fosse garantido explicitamente na PEC o pagamento dos precatórios decorrentes de decisões judiciais relacionadas a salários, pensões e aposentadorias, por estarem relacionados à subsistência dos credores. Outros temas defendidos foram a priorização de pagamentos dos precatórios de valores mais baixos e que o espaço fiscal criado pela proposta fosse usado apenas para pagamento de benefícios sociais, e não para outros fins em ano eleitoral.

No Senado, assim como ocorreu na Câmara, a votação ocorrerá em dois turnos, sendo necessária maioria qualificada de 3/5 dos parlamentares (49 senadores) para a aprovação do texto. Caso aprovada, a PEC dos Precatórios criará para o governo uma brecha no teto de gastos que poderá chegar a R$ 106 bilhões, pelas últimas estimativas.

IMPACTO
Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios que já foram reconhecidas pela Justiça e que não possuem mais possibilidade de interposição de recursos. Muitas dessas dívidas correspondem a ações transitadas em julgado nas áreas previdenciária e trabalhista e possuem valores reduzidos.

O governo federal associa a aprovação da proposta à obtenção de recursos para o pagamento, até o final de 2022, do Auxílio Brasil, benefício que substituiria o Bolsa Família. Além de permitir o pagamento parcelado dos precatórios devidos pelo governo, o texto também muda o método de cálculo do teto de gastos determinado pela Emenda Constitucional nº 95.

A maior parte do debate ocorrido na CCJ nessa terça teve relação com a falta de justificativa para alteração das regras do teto de gastos, já que era possível retirar de forma excepcional do teto, para o ano de 2022, as despesas com os precatórios.

Conforme os parlamentares, essa situação pode abalar a confiança dos investidores que adquirem papéis relacionados às contas públicas do Brasil. Relatório divulgado recentemente pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal avalia que a PEC dos Precatórios terá impacto negativo sobre a situação fiscal do país.

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