PEC dos Precatórios: Rosa Weber mantém tramitação da proposta na Câmara

Ministra do STF é relatora de três ações de parlamentares que apontam irregularidades na tramitação da proposta, aprovada em 1º turno na última quinta (4)

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Atualizada às 9h48min de 09/11/2021

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta terça-feira pela manhã (9) pedido para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. No domingo (7), ela havia estabelecido prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o rito de tramitação da proposta, aprovada em 1º turno na Casa na madrugada da última quinta-feira (4).

Parlamentares alegam que houve desrespeito às regras da Câmara na votação da PEC dos Precatórios em 1º turno. Três ações questionam no STF a tramitação da proposta: uma delas foi apresentada pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido, RJ); outra foi apresentada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP); a terceira é do presidente do PDT, Carlos Lupi, de Ciro Gomes e do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou a votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 para a sessão desta terça, pela manhã. Caso a proposta seja novamente aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também passará por duas votações. O texto-base da proposta foi aprovado em 1º turno na Câmara por 312 deputados, enquanto 144 votaram de modo contrário.

O texto-base aprovado estabelece que o limite das despesas com precatórios seguirá valendo até o fim do regime do teto de gastos, em 2036. Para 2022, esse limite corresponderá ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) acrescido da variação do IPCA acumulado no período. A estimativa é que o teto alcance R$ 40 bilhões no próximo ano. A ANABB seguirá acompanhando a tramitação da proposta e informará aos associados sempre que houver notícias a respeito.

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