Prazo para participar da ação coletiva IR Economus é prorrogado até 26 de fevereiro

ANABB busca na Justiça a dedução no Imposto de Renda das contribuições extraordinárias pagas ao Instituto Economus por funcionários do BB oriundos da Nossa Caixa

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O prazo para que funcionários do Banco do Brasil da ativa ou aposentados oriundos da Nossa Caixa façam a adesão à ação coletiva IR Economus foi prorrogado até o dia 26 de fevereiro. A ANABB busca na Justiça a inclusão das contribuições extraordinárias ao fundo de pensão Economus (pagas pelos participantes do Plano Regulamento Geral - Grupo C) entre as deduções legais previstas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Os interessados em fazer a adesão devem preencher a documentação listada abaixo. Quem se enquadra na ação, mas ainda não é associado da ANABB, pode se filiar no momento da adesão para usufruir deste e de todos os demais benefícios oferecidos. Não haverá cobrança de honorários advocatícios sobre o valor que o sócio venha a receber na Justiça, em caso de êxito da ação.

A Nossa Caixa foi incorporada ao Banco do Brasil em novembro de 2009.  Os funcionários do BB oriundos do banco paulista integram um dos quatro planos de previdência complementar administrados pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, três dos quais apresentam déficit. Para sanar essa situação, além da contribuição normal, os integrantes destes planos pagam também contribuições extraordinárias ao fundo de pensão.

No caso do Plano Regulamento Geral (Grupo C), o mais afetado pela situação de déficit, as contribuições extraordinárias podem comprometer até 24,73% da renda de aposentadoria. Entretanto, a Receita Federal permite a dedução no IRPF apenas das contribuições normais. A ação IR Economus busca corrigir essa distorção, de modo que o participante possa abater o total das contribuições recolhidas (normais e extraordinárias), conforme legislação vigente.

REQUISITOS PARA A AÇÃO

• Pode propor a ação todo o participante da ativa, aposentado ou pensionista do Plano Regulamento Geral (Grupo C) que pague contribuição extraordinária ao Economus - Instituto de Seguridade Social.
• É preciso ser associado da ANABB ou anexar a ficha de filiação à documentação da ação. A filiação também pode ser feita aqui pelo site, no espaço “Associe-se”, localizado na home – à direita da tela do computador.
• Preencher os seguintes documentos – disponíveis para download aqui:
• Autorização de Representatividade, para que a ANABB possa representar os interessados na ação coletiva.
• Procuração.
• Autorização para débito em conta, no valor de R$ 300,00.
• Anexar cópia dos documentos pessoais: RG e CPF ou CNH.
• Anexar cópia do comprovante de residência atualizado (água, luz, telefone ou fatura de cartão de crédito do mês anterior à data de envio dos documentos).
• Anexar extrato das contribuições extraordinárias pagas ao Economus.

Para outras informações, é possível manter contato com a Central de Atendimento da ANABB pelos telefones 0800 727 9669 ou (61) 3442 9696.