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ANABB participa de mobilização pela aprovação do PDC 956 e contra a CGPAR 23
O ato contou com a presença de parlamentares e diversas entidades que se uniram em defesa dos planos de saúde de autogestão
Em 18.12.2020 às 15:50 Compartilhe:
Para defender a Cassi e seus associados, a ANABB participou, nesta quinta-feira (17/12), de uma mobilização virtual contra a Resolução CGPAR nº23/2018. O ato contou com a presença de parlamentares e diversas entidades que se uniram para lutar pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, que tramita na Câmara dos Deputados.
O PDC 956 é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) e busca suspender os efeitos da CGPAR nº 23, que estabelece novas diretrizes para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
A ANABB, bem como as outras entidades, entende que a CGPAR 23 retira direitos e traz prejuízos aos participantes, por diversos aspectos:
• Coloca em risco os planos de saúde de autogestão
• Onera de forma excessiva os participantes
• Aumenta contribuições
• Reduz a participação das empresas no custeio do plano
• Diminui a cobertura aos participantes
• A CGPAR extrapolou as suas atribuições, legislando sobre matérias que são de responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
No ato, a ANABB esteve representada pelo presidente Reinaldo Fujimoto. Representantes da Fenae, Anapar e várias outras entidades representativas também se posicionaram em favor da mobilização. Além da deputada autora do projeto, participaram também o parlamentar Christino Áureo ((PP/RJ) e o ex-deputado Ronaldo Nogueira. Outros deputados apoiam a causa, dentre eles Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Zé Carlos (PT/MA).
O objetivo do ato é fortalecer a luta para inclusão do PDC na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O abaixo assinado pela aprovação do PDC já conta com 26 mil assinaturas.
ATUAÇÃO DA ANABB CONTRA A CGPAR
Durante o ato, o presidente da ANABB reforçou todas as ações que a entidade vem adotando contra a CGPAR 23 e as articulações que estão sendo realizadas no Legislativo e Judiciário para derrubar a norma.
A atuação da ANABB começou em 2018, quando a deputada Erika Kokay propôs o PDC 956. Quando da aprovação do projeto, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a ANABB teve importante apoio dos diretores regionais e do então deputado Ronaldo Nogueira, que deu parecer favorável ao PDC na CTASP.
Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, as articulações da ANABB resultaram na indicação do deputado Sóstenes Cavalcante para relatoria do projeto. Ele também deu parecer favorável ao PDC que foi aprovado na CCJC.
No fim de 2019, a ANABB articulou com deputados e líderes de partidos para apresentação do Requerimento de Urgência nº 3153 ao PDC. O Requerimento teve assinatura de 292 deputados e apoio de diversos partidos e foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Além dessa atuação no Legislativo, a ANABB trabalhou na Justiça, movendo ação coletiva, que já teve duas sentenças favoráveis. A primeira liminar foi deferida pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo os efeitos da CGPAR nº 23/2018. Em 5 de agosto deste ano, a juíza Diana Maria da Silva, da 5ª Vara Federal Cível, também em ação coletiva da ANABB e da AAFBB, proferiu sentença que confirmou o mérito da tese jurídica da ANABB e tornou sem efeito a CGPAR nº 23/2018.
