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Prazo para adesão à ação coletiva IR Economus vai até 31/12

Ação busca a dedução no Imposto de Renda das contribuições extraordinárias pagas ao Instituto Economus - Plano Regulamento Geral (Grupo C)

Em 18.12.2020 às 11:20 Compartilhe:

Funcionários da ativa e aposentados do BB oriundos do Banco Nossa Caixa que são associados da ANABB ou têm interesse em se associar têm até o dia 31/12/2020 para fazer a adesão à ação IR Economus. A ação coletiva busca incluir entre as deduções da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as contribuições extraordinárias pagas ao fundo de pensão Economus.

Os funcionários oriundos do Nossa Caixa – incorporado ao Banco do Brasil em novembro de 2009 – integram um dos quatro planos de previdência complementar administrados pelo Economus - Instituto de Seguridade Social, três dos quais apresentaram déficit. Para sanar essa situação, além da contribuição normal, os integrantes estão pagando contribuições extraordinárias ao fundo de pensão.

No caso do Plano Regulamento Geral (Grupo C), o mais afetado pela situação de déficit, as contribuições extraordinárias podem comprometer até 24,73% da renda de aposentadoria. Entretanto, a Receita Federal permite a dedução no IRPF apenas das contribuições normais. A ação IR Economus busca corrigir essa distorção, de modo que o participante possa abater o total das contribuições recolhidas (normais e extraordinárias), nos termos da legislação vigente.

Os interessados em fazer a adesão devem preencher a documentação referente à autorização para ingresso da ação, disponível aqui. Quem se enquadra na ação, mas ainda não é associado da ANABB pode se filiar para usufruir deste e de todos os demais benefícios oferecidos. É importante ressaltar que não há cobrança de honorários advocatícios sobre o valor que o sócio venha a receber, em caso de êxito da ação.

REQUISITOS PARA A AÇÃO

Pode propor a ação todo o participante da ativa, aposentado ou pensionista do Plano Regulamento Geral (Grupo C) que pague contribuição extraordinária ao Economus - Instituto de Seguridade Social.
É preciso ser associado da ANABB ou anexar a ficha de filiação à documentação da ação. A filiação também pode ser feita aqui pelo site, no espaço “Associe-se”, localizado na home – à direita da tela do computador.
Preencher os seguintes documentos, disponíveis aqui:
- Autorização de Representatividade, para que a ANABB possa representar os interessados na ação coletiva.
- Procuração.
- Autorização para débito em conta, no valor de R$ 300,00.
- Documentos pessoais RG e CPF ou CNH.
- Comprovante de residência atualizado (água, luz, telefone ou fatura de cartão de crédito do mês anterior à data de envio dos documentos).
- Extrato das contribuições extraordinárias pagas ao Economus.