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ANABB obtém novo êxito na ação coletiva IR Previ

Decisão da 6ª Vara Federal acolheu pedido de cumprimento provisório de sentença, que busca antecipar a fase de discussão e cálculos dos valores devidos aos associados


Em 01.12.2020 às 11:45 Compartilhe:

A ANABB, por intermédio do escritório de advocacia responsável, protocolou pedido de cumprimento provisório de sentença na ação coletiva IR Previ – Processo nº 0014460-60.2010.4.01.3400. O pedido visa antecipar a fase de discussão e realização de cálculos para a efetiva liquidação dos valores devidos aos associados, a serem pagos após a finalização dos recursos da União ainda pendentes.

O pedido foi acolhido pela juíza da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a expedição de ofício à Previ e ao Banco do Brasil para solicitar as informações necessárias à proposição da metodologia a ser aplicada para a realização dos cálculos na liquidação futura dos valores.

A decisão sobre o andamento do cumprimento de sentença (Processo nº 1044399-19.2020.4.01.3400) está disponível aqui.

A ação coletiva IR Previ foi proposta pela ANABB em 2010. O pedido de cumprimento provisório de sentença em primeira instância foi possível porque os recursos interpostos pela União não tiveram efeito suspensivo – ela vem recorrendo no Tribunal Regional Federal e aos Tribunais Superiores (STJ/STF) das decisões favoráveis obtidas pela ANABB em primeira e segunda instâncias.

O cumprimento provisório de sentença é importante porque, para que seja possível apurar a quantia devida pela União aos associados, são necessárias informações prévias sobre o montante de contribuições do participante e o valor do imposto de renda pago pelo associado sobre as suas contribuições pessoais, recolhidas à Previ no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Isso mesmo que haja valores de imposto depositados em juízo, como é o caso, que poderão ser utilizados no pagamento, mas dependem do cálculo do valor devido.

 

ENTENDA O CASO

A ação coletiva IR Previ obteve julgamentos favoráveis em primeira e segunda instâncias, que confirmam ser indevida a cobrança do Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, referente a um terço do montante recolhido para a entidade de previdência privada no período entre 1º/01/1989 e 31/12/1995, mantida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/03/2005.

A Fazenda Nacional/União interpôs recursos especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a limitação territorial das decisões favoráveis à ANABB. A intenção era excluir os associados que não possuíam domicílio no Distrito Federal. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou seguimento ao recurso extraordinário e inadmitiu o recurso especial.

O TRF1 acolheu, em sua decisão, os fundamentos apresentados pela ANABB nas contrarrazões, de que o STJ possui jurisprudência em sentido oposto àquele pretendido pela Fazenda Nacional, qual seja, de que o resultado das ações coletivas em tramitação no DF está limitado à abrangência da associação autora (nacional, no caso da ANABB), e de que o STF tem decisão anterior que afirma a inexistência de limites territoriais para cumprimento de sentença em ação proposta por entidade associativa.

Diante da decisão desfavorável do TRF1, a União apresentou novos recursos em abril de 2020, os quais ainda se encontram pendentes de análise por aquele Tribunal para que, posteriormente, o processo seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
 

Fonte: Agência ANABB