Cautelar do STF aprova venda de subsidiárias de estatal sem aprovação do Congresso

Decisão refere-se a operação realizada pela Petrobras. ANABB segue atenta ao tema e realizando articulações para defender a integridade do Banco do Brasil

Compartilhe:

Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (1º/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em caráter cautelar, a venda de duas refinarias da Petrobras sem o aval do Congresso Nacional. Em 2019, o STF já havia autorizado a alienação de subsidiárias de empresas estatais sem a necessidade de licitação e de autorização do Legislativo. Pelo entendimento, apenas a venda do controle acionário da empresa-mãe exigiria a aprovação do Congresso.

A possibilidade de venda do Banco do Brasil em partes, por meio da alienação de suas subsidiárias, é uma das preocupações centrais da campanha da ANABB #nãomexenoBB. É do Brasil. É dos Brasileiros. Implementada, a medida enfraqueceria a solidez da empresa e traria prejuízos ao País, iludindo a sociedade com promessas e decisões simplórias para problemas complexos como o financiamento do Estado brasileiro.

A venda de bancos públicos compromete o acesso descentralizado ao crédito, o financiamento de pequenas e médias empresas, o crédito para a agricultura familiar, o fomento à geração de emprego e renda e o apoio à pesquisa científica, entre outros fatores importantes para o pleno desenvolvimento econômico e social do País. No caso do Banco do Brasil, a venda de ativos que integram o conglomerado geraria perdas de receitas que comprometeriam a sustentabilidade financeira da instituição, prejudicando sua reconhecida eficiência.

A ANABB vem atuando junto ao parlamento para promover mudanças na legislação que vetem a privatização de estatais e suas subsidiárias sem o aval do Legislativo. Entre estas iniciativas, estão o Projeto de Lei (PL) 3110/2019, do senador Jean Paul Prates (PT/RN), que exige autorização legislativa prévia à alienação de ações que resulte em perda do controle acionário das empresas e suas subsidiárias pelo poder público, e o PL 4269/2020, da deputada Erika Kokay (PT/DF) e do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que regula operações envolvendo carteiras de instituições financeiras federais e tipifica o crime de desestatização de estatais sem autorização parlamentar, inclusive por meio da venda das subsidiárias.

A Associação também tem participado de debates sobre o tema, de interesse público. Na quarta-feira (30/09), por exemplo, a ANABB organizou a live “O papel do Banco do Brasil na retomada da economia”. “Essa é mais uma artimanha nascida nos porões do Planalto, para driblar a decisão de que a venda de estatais tem que passar pelo Congresso Nacional. A tentativa de fatiamento começou pela Caixa, com a seguridade, cartões e loterias. Precisamos conscientizar a sociedade brasileira sobre isso”, destacou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT/MA), durante o debate on-line.

O parlamentar enfatiza que a mobilização da sociedade é importante para a conscientização do Legislativo sobre a questão. “Grande parte dos deputados da Câmara sabe da importância dos bancos públicos”, assegurou Zé Carlos. Outro parlamentar que tem participado dos debates sobre o assunto, Alessandro Molon (PSB/RJ) concorda: “A criação de subsidiárias nada mais é do que uma fraude. É uma forma de vender sem o aval do Congresso Nacional. E isso não vamos permitir. Não há ambiente para privatizações no parlamento”.

DECISÃO DO STF

A decisão desta quinta-feira do STF que autorizou a venda das refinarias Landulpho Alves (RLAM), localizada na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, sem necessidade de aval do Congresso ocorreu por 6 votos a 4. Votaram de modo favorável à operação os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Votaram pela suspensão da operação até que o STF julgue se o processo contém fraude os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

A decisão em plenário foi motivada pela Reclamação 42.576, apresentada ao STF por ambas as Casas do Congresso Nacional com base no entendimento de que a alienação de subsidiárias pode embutir tentativas de manobras para a venda fracionada da empresa estatal controladora, de forma a driblar a necessidade de autorização do Congresso. Ou seja, empresas subsidiárias poderiam ser criadas para receber parte dos ativos da empresa matriz e, depois, serem alienadas ao mercado com o financiamento de bancos internacionais, isso tudo à revelia do Legislativo.

A iniciativa poderia ser replicada em outras empresas estatais ou sociedades de economia mista com controle majoritário da União, como é o caso do Banco do Brasil. “Nós estamos em face a uma questão que diz respeito à própria soberania nacional”, destacou Ricardo Lewandowski ao anunciar o voto contrário à venda das subsidiárias da Petrobras. A decisão do STF tem caráter liminar. Ou seja, o STF ainda vai analisar o mérito da questão. O ministro Gilmar Mendes tentou tornar a decisão definitiva, mas não houve concordância do relator, ministro Edson Fachin.

SAIBA MAIS

ANABB debate a relevância histórica do BB para o desenvolvimento nacional

Debate on-line alerta para a venda de estatais sem autorização do Legislativo

Parlamentar destaca atuação dos bancos públicos como executores de políticas

Parecer exige autorização do Legislativo para a venda de subsidiárias