STF julgará a legalidade da criação e venda de subsidiárias de estatais

Pedido partiu das mesas diretoras do Senado e da Câmara diante de possíveis ações do governo para facilitar o processo de privatização, evitando a autorização do Congresso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionará sobre a legalidade da criação e posterior venda de subsidiárias de empresas estatais. O pedido foi feito pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, após a Petrobrás sinalizar sobre um plano de criação de novas subsidiárias para as quais seriam transferidas oito refinarias. O julgamento, porém, ainda não tem data definida para acontecer.

Mesmo o julgamento sendo de uma questão específica da área petrolífera, uma posição clara do STF joga novamente luz sobre o tema privatização.

Senado e Câmara argumentam que a ramificação artificial da matriz, com o propósito único de alienar ativos, não teria respaldo legal. A prática é questionada como uma “estratégia” do governo federal para privatizar partes dessas empresas sem a participação do Congresso Nacional.

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